peticao incial de Direito ADM

UNOESC – UNIVERSIDADE DO OESTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR: OTTO MARESCH
ACADÊMICO: LUIS GUSTAVO CHULER
EXERCÍCIO AVALIATIVO
01 –
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de ...EMPRESA IMPORTADORA DE COMIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado e de natureza alimentícia, com sede nesta cidade, à R., inscrita no CNPJ n. e no Estado, n., neste ato representada por seu sócio proprietário, J.A ., brasileiro, casado, comerciante, portador do CIC n. e do RG. N., residente e domiciliado nesta cidade, à R., vem, com todo o respeito, perante V.Exa., por meio de seu Advogado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra Ato ilegal do Sr. Delegado da Receita Federal em S., vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art.5º - LXIX/CF, c.c. os arts.1º e seguintes da Lei 12.016/09, pelo que passa a expor, articuladamente MANDADO DE SEGURANÇA.
I- DOS FATOS
Trata-se de ação de liberação de produtos alimentícios Importados, ajuizada pelo IMPETRANTE Empresa Importadora de Comida LTDA, que sofreu um atraso na distribuição de produtos de sua atividade e considerável prejuízo no perecimento dos mesmos, por conta da ação do SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, alegando que o motivo da apreensão se consolidou em virtude de reivindicações internas por parte dos funcionários do órgão.
A ora Impte. sempre pautou pela sua regularidade fiscal, pagando sempre em dia os seus impostos e demais tributos incidentes sobre a sua atividade econômica, cf. atestam as inclusas certidões.
II- DO DIREITO
Ocorre MM.Juiz que embasado no at.37 caput da CF inciso VII, tem-se a violação dos princípios que regem a Administração Pública, diante da licitude dos atos comerciais que praticou a EMPRESA IMPORTADORA DE COMIDA LTDA indubitavelmente o Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à