Contábeis

REGIME ESPECIAL (DEFINIÇÃO) - qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigências do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, sem que disso resulte desoneração da carga tributária. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL, com fulcro no art. 84 da Lei Nº. 6.771, de 16 de novembro de 2006; art. 51, inciso III e § 1º da Lei Nº.
5.900, de 27 de dezembro de 1996; e nos art. 947 a 955 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e/ou com fundamento em outro ato normativo: Lei, Decreto ou Instrução Normativa, deverá ser dirigido ao Secretário Executivo de Fazenda e apresentado pelo estabelecimento matriz, a repartição fazendária de circunscrição do contribuinte, devendo conter, além da identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, os seguintes documentos e informações:

Anexo 02 – Requerimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA
______________________________________________________, inscrito no cadastro estadual de contribuintes sob o nº. _________________________ e no CNPJ/MF sob o nº. ___________________________________________, estabelecido na __________________________________________________, no Bairro de ______________________________ na Cidade de ___________Estado de ______________________, telefones (______) ______-_________,
(______) __________-___________, E-mail ___________________________, vem requerer de V. Exa. a concessão de Regime Especial, visando a facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, com fulcro no art. 84 da Lei Nº. 6.771, de 16 de novembro de 2006; art. 51, inciso III e § 1º da Lei Nº. 5.900, de 27 de dezembro de 1996; e nos art. 947 a 955 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e/ou no art.