Direito

Caso 1

“Toda a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muito êxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora necessitemos de medidas eficazes para conter a violência, temos registrado uma série de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comoção nacional, como o do menino João Hélio, de 6 anos, assassinado de forma brutal, ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança do carro da família, por delinqüentes juvenis” (Luiz Flávio Borges D’Urso - advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente reeleito da OAB-SP - Publicado no jornal Correio Braziliense do dia 4/3/07)
Em relação ao controle da criminalidade em nosso país, que problemas podemos identificar relacionados aos efeitos negativos da norma? De que forma a impunidade se relaciona com estes efeitos?
Resposta: Podemos destacar 3 efeitos negativos: ineficácia da norma, omissão da autoridade em aplicá-la e falta de estrutura adequada à aplicação da lei. A impunidade se relaciona com esses efeitos negativos porque a lei ineficaz produz efeitos negativos porque não tem força para governar os fatos sociais. Ainda existe uma parte que compete a autoridade que por incompetência ou irresponsabilidade não aplica sanção e com isso vai se enfraquecendo a disciplina que a norma impõe a todos. Citamos ainda que a falta de estruturapara uma eficiente aplicação do Direito faz com que a norma não atinja seus objetivos sociais, tornando-se impossível aplicar a lei sem recursos humanos e materiais necessários.

Caso 2
“Muito se comenta quanto à demora da prestação jurisdicional, mas pouco se fala quanto aos motivos dessa possível morosidade, quando e porque acontece, até para que sejam observados e analisados pelo grande público,