Trabalho

8758 palavras 36 páginas
Instituto Tributário de Ensino a Distância

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Processo Administrativo Tributário
Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado.
Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em
ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone AVALIAÇÃO.
O usuário deverá responder a avaliação existente na última página do material do curso e transcrever as respostas para o gabarito existente no site.
Uma vez confirmada às respostas, a avaliação não será mais disponibilizada.
Em seguida, você pode emitir o Certificado.
Para emitir o certificado, em outro momento, digite seu e-mail e senha, na área do usuário, clique em ENTRAR, depois clique em MINHA
CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone CERTIFICADO. O arquivo será visualizado no formato PDF, para que você possa salvar ou imprimir.
Observação:
No ato da avaliação o usuário recebe um e-mail informando o seu percentual de acerto.
Para emitir o certificado, o usuário precisa obter pontuação igual ou superior a 6,00 na avaliação.
Boa sorte!

Do Contencioso
(CONAT)

Administrativo

Tributário

Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário
(CONAT), é órgão central, com sede em
Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da
Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto.
CAPÍTULO I
Contencioso Tributário é a atividade da
Administração Pública que visa exercitar um controle de legalidade sobre determinada relação controversa, estabelecida entre o Fisco e o particular, envolvendo a aplicação da legislação tributária.
Da
Competência do Contencioso
Administrativo

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