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O Crime Organizado.

Lei nº 9.034 de 03 de maio de 1995.

Considerações iniciais:

A lei nº 9.034 dispõe sobre a utilização de meios operações para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Entende-se por meio operacional, qualquer meio investigatório ou probatório para apuração da verdade, cuja finalidade é prevenir reprimir as ações de organizações criminosas.
Os meios operacionais previstos nesta lei podem ser utilizados em qualquer fase da persecução penal, desde o inquérito policial até o processo penal. Quando a prova for produzida em juízo, deve ser feita segundo o Devido Processo Legal, obedecendo-se o Contraditório e a Ampla Defesa.

Conceito de Crime Organizado:

A supramencionada lei cuida da investigação a respeito de ilícitos decorrentes de ações praticadas por:

· Associações criminosas de qualquer tipo;
· Quadrilha ou Bando;
· Organizações criminosas

Entende-se por Associação Criminosa a união de duas ou mais pessoas para a prática de crime. O art. 14, da Lei nº 6.368/76 trata do crime de Associação para a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12 e 13). Quanto a Quadrilha e Bando é a união de quatro pessoas ou mais para a prática de crimes. A definição advém do crime descrito no art. 228 do CP.

A Lei 9.034/95 não define o que seja crime organizado. A doutrina, porém, define organização criminosa como a união bem estruturada de três pessoas ou mais, com divisão funcional de atividades, mediante uma hierarquia de comando, planejamento de ações e uso de tecnologia sofisticada, geralmente com infiltração no Poder Público.
A organização sitemática e minuciosa do grupo é que o diferencia de outras formas de união de infratores.

Meios Operacionais:

Os Procedimentos de investigação e formação de provas previstos na Lei nº 9.034/95 são os seguintes:

Ação Controlada da Polícia

Tambem conhecida como flagrante prolongado, prorrogado ou retardado, ou não atuação da