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LAUDO DE PERÍCIA CONTÁBIL
AÇÃO ORDINÁRIA
3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo
Horizonte/MG

Processo n.º 0024.08.234.915-0.
Autor: Meire do Rosario Ferreira Viggiano
Réu: Município de Belo Horizonte

Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos, abaixo assinada, legalmente habilitada a realizar perícias judiciais, honrosamente nomeada para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, vem observados os termos dos artigos 421 a 430 do Código do Processo Civil e as
Normas Brasileiras de Perícia e do Perito Contábil, apresentar o resultado do trabalho, consubstanciado no seguinte:

SUMÁRIO
1 – OBJETO DA PERÍCIA
2 – METODOLOGIA APLICADA
3 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
4 – RESPOSTA AOS QUESITOS
5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
6 – TERMO DE ENCERRAMENTO

1- OBJETO DA PERÍCIA
É objetivo da perícia além de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se tratar de mérito a ser apreciado pelo
Juízo, verificar como foi realizada a conversão dos salários de cruzeiro real para
URV, pelo Município de Belo Horizonte, assim como apurar possíveis perdas salariais devido a não aplicação da Lei Federal 8.880/94.

2 – METODOLOGIA APLICADA
Para início da perícia, examinou-se, do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo de diversas peças dos autos, notadamente a documentação anexada, constatando-se, desse exame, que, para bem cumprir o encargo a si confiado, seria necessário vistoriar outros documentos além dos apresentados.
Desta forma, foi solicitado ao Município de Belo Horizonte os vencimentos de todos os cargos/níveis existentes na administração direta do Município, no período de 11/1993 até 06/1994.
Após a apresentação da documentação, análise e estudo da matéria, passou-se às respostas dos quesitos formulados pelas