Súmula 314 Do Stj

não pela sentença, que tem a precípua finalidade de regularizar o domínio adquirido, no âmbito do registro. Por isso, aliás, é que o usucapião pode ser alegado em sede de defesa (S. 237 do STF). A respeito deste tema, confira-se o seguinte julgado do STJ: Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. 1. A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se…

posicionamento. No Direito atual, regras decorrentes do princípio da não culpabilidade já se estabeleceram, influenciando o direito material e o processual. Os nossos doutrinadores têm dito que adotamos o princípio da presunção de inocência e até mesmo a Súmula n. 9, do Superior Tribunal de Justiça trata o inciso LVII, art. 5º, CF/88, como tal. Ocorre que a redação do mencionado artigo e inciso explicita que: LVII - ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença…

Candiota da Rosa, DJ 12.8.2008). (...) De outro turno, acerca da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do TST, já sedimentada na Súmula 132, item I, que ostenta o seguinte teor: "I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n.ºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O adicional de periculosidade,…

vícios redibitórios. Se o locador conhecia os vícios ou defeitos, restituirá o valor da locação mais perdas e danos. Se não os conhecia, somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato (C.C. art. 443).” (Carlos Roberto Gonçalves, v. p.314). “É corolário dessa obrigação a responsabilidade do locador, por exemplo, pelos vícios redibitórios da coisa locada. [Passo 3 JURISPRUDÊNCIAS Processo: | 0266077-7 | | | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE…

parte. Vejamos a súmula vinculante 14, que é em homenagem à ampla defesa. SÚMULA VINCULANTE 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Ao advogado, jamais poderá ser negado acesso aos autos, embora na prática, nos inquéritos, isto aconteça.  CUIDADO! Esta súmula garante…

assinada, e o meliante se fizer passar pelo correntista para fazer o saque, há o crime de estelionato. Se a folha estiver em branco, considera que não há crime, principalmente em razão da insignificância da lesão ao patrimônio da vítima, como entendem o STJ e o STF. 1.3. Sujeito ativo Trata-se de crime comum. Qualquer um pode praticá-lo, exceto o proprietário do bem ou o seu legítimo possuidor. O proprietário não pode cometer referido crime, visto não haver a possibilidade de…

ele cometa o delito e seja preso em flagrante. É o famoso “a ocasião faz o ladrão”. NÃO É VÁLIDA, pois quem efetuou a prisão criou uma situação que torna impossível a consumação do delito, tratando-se, portanto, de crime impossível. O STF possui a súmula n° 145 a respeito do tema: NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO. A Doutrina e a Jurisprudência, no entanto, vêm admitindo a validade de flagrante preparado quando o agente…

resultado morte, a competência será do Juiz singular. STF Súmula n° 603 – Competência - Processo e Julgamento – Latrocínio- A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. 3.4.2 Genocídio Também é de competência do juiz singular, pois configura crime contra a humanidade. Nesse sentido: STJ, 5. T. REsp n. 222.653/RR, rel. Min. Jorge Scartezzini, em 12.9.2000, Informativo STJ n. 70 3.4.3 Homicídio Doloso Praticado por…

proporcionalidade entre os delitos praticados e as sentenças. É evidente que a cultura, a época, o contexto social e o grau de soberania estatal de cada região têm influência preponderante na aplicação das suas normas e penas. De acordo com Teles (2006, p. 314): As primeiras penas eram manifestações de vingança individuais, extremamente severas e absolutamente desproporcionais, arbitrárias e excessivas. O próprio ofendido ou alguém por ele, geralmente um seu parente de sangue, exercia o…

absolvição do denunciado. Contudo, por obvio são admitidas exceções á essa regra vez que é exatamente o objeto do presente trabalho acadêmico, sendo estas as prisões cautelares, conforme assunto sumulado no Superior Tribunal de Justiça[3]: STJ na súmula n° 9, "A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". 2 FORMALIDADES DA PRISÃO 2.1 AUTORIDADE COMPETENTE O artigo 282, caput,…