Súmula 314 Do Stj

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

ensinaram a ser. Agradecimentos Agradeço a todos os meus inúmeros leitores que mandaram e-mails com críticas e sugestões. Nota do Autor à 4.a edição Esta 4.ª edição foi atualizada e melhorada, destacando-se a inclusão de julgados recentes do STJ e a revisão de assuntos atingidos por alterações legislativas. Tal como nas edições anteriores, manifesto minha opinião sobre os mais variados assuntos, muitas vezes tecendo críticas severas ao posicionamento dominante, quase…

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga redação da OJ 235 da SDI-1 e da Súmula 340, ambas do TST. O fato de o labor ser remunerado por produção faz com que o…

Constitucionalização dos direitos da personalidade (intimidade, vida privada e imagem). In: BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de direito constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha. São Paulo: Renovar, 2009. p. 314-317. 6 Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros. p. 205. 7 3 Direito de Imagem O direito de imagem, como visto, é expressamente reconhecido pelo CC/02, em seu art. 20: salvo se autorizadas, ou se…

contrato de trabalho por dispensa incentivada não ensejam acréscimo patrimonial posto ostentarem caráter indenizatório.2. Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória.3. Recurso especial desprovido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 625326, Processo: 200400164792/SP, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data da decisão 11/05/2004, Fonte DJ DATA 31/05/2004, Relator LUIZ FUX).COMPENSAÇÃOEm decorrência do…

Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur Silveira Claus p.27 O Efeito Hawthorne na Pericia Judicial Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel do Espírito Santo p.37 Limites da Jurisdição a…

prescrição da pena de multa.......................................... 312 2.6.7. A redução dos prazos prescridonais................................. 313 2.7. Renúncia ao direito de agir............................................................ 314 2.8. Perdão (aceito) do ofendido........................................................... 315 11 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 2.9. Retratação do agressor................................................................... 316 2.10.…

parte da autoridade. Sobre o assunto já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal ao informar que após ser arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação ser iniciada sem novas provas (cf. Súmula n.º 524 do STF). Quando tratar-se de crimes de iniciativa privada, a autoridade judiciária só poderá agir mediante manifestação do ofendido ou de seu representante legal. Nesses casos, a autoridade policial, concluído o inquérito,…

existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8 Quadro-resumo das espécies de prisão cautelar após a reforma processual penal de 2008 9.3 Liberdade provisória 9.4 Fiança 9.5 Uso indevido de algemas e Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 15/400 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1…

estes que geraram a repercussão geral do tema, culminando com a edição das Súmulas Vinculantes nº 19 e 29, que prescrevem in verbis: Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 29 É constitucional a adoção, no…