Súmula 314 Do Stj

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Modificação Súmula 267 do STF / Manteve RE 76.909 (ato judicial sujeito a recurso sem efeito suspensivo e ensejador de dano de difícil ou incerta reparação. III - de decisão judicial transitada em julgado. EXCLUÍDA a vedação a impetração contra decisões…

.................................................................... 55 ANEXO............................................................................................................................ 57 LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TRF – Tribunal Regional Federal CP – Código Penal CTN – Código Tributário Nacional MF – Ministério da Fazenda INTRODUÇÃO Tornou-se corriqueira em nosso país a prática de…

Pública não produzirão efeito se não forem submetidas ao duplo grau de jurisdição. Devendo estas sentenças serem obrigatoriamente reexaminadas pelo tribunal ao qual o juiz do caso estiver vinculado, para que assim possa transitar em julgado, conforme Súmula 423 do STF: “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso “ex officio”, que se considera interposto “ ex lege”. Assim, segundo Leonardo Carneiro da Cunha (2011, p. 208), a natureza jurídica do reexame necessário é…

práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as questões práticas valem 5,0 (cinco) pontos (um e vinte e cinco pontos para cada questão); • são permitidas consultas a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário; • é vedada a utilização de obras que contenham formulários e modelos; • é considerado aprovado o candidato que obtiver nota…

quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da(s) atribuição (ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento…

aplicável não só ao inventário e partilha mortis causa, mas também ao inventário e à partilha consequentes à separação judicial e ao divórcio.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição..., op. cit., p. 84). Transferida para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para a homologação de sentença estrangeira e, decidindo-se em juízo de delibação a respeito da questão da jurisdição nacional exclusiva em casos de 52 ESA - OAB/RS inventário e partilha de bens sitos no Brasil, mas…

existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8 Quadro-resumo das espécies de prisão cautelar após a reforma processual penal de 2008 9.3 Liberdade provisória 9.4 Fiança 9.5 Uso indevido de algemas e Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1

direito de regresso do INSS contra empresas para ressarcimento de valores pagos em benefícios concedidos em decorrência de acidente de trabalho. Revista de previdência social, São Paulo, v. 37, n. 395, p. 879-881, out. 2013. [000990408] CAM SEN STF STJ CASTRO, Rafael Torres Sarmento de. Ação de indenização por acidente de trabalho: competência e prescrição. Revista do Direito Trabalhista, Brasília, v. 19, n. 2, p. 34-39, fev. 2013. [000969252] TST CHEHAB, Gustavo Carvalho. Karoshi: a…

(CPC 485 II). O Competência relativa porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa (STJ 33) , porque depende da inciativa exclusiva do réu (CPC 112, 307 a 311). O Cláusula de eleição de foro abusiva - quando trouxer vantagens para apenas um dos contratantes em detrimento do outro, notadamente em contratos de adesão, a…

depende da participação e compromisso das diferentes profissionais da empresa: trabalhadores, supervisores, cipeiros (CIPA), técnicos do SESMT, gerentes e diretores, em torno de iniciativas abrangentes sobre os fatores de risco ocupacionais.” (19, p. 314) O requisito de maior importância e de maior discussão na pratica, dentre os mencionados acima, é a necessidade da existência de culpa do empregador ou responsável técnico no evento em questão, nas formas de negligencia (culpa por…