Súmula 314 Do Stj

implícito nos deveres que aos órgãos dão as leis e os estatutos”. Instituições de Direito Civil – Introdução ao Direito Civil – Teoria Geral do Direito Civil, vol. I, 22ª ed. atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes, Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 314: “Dispõe a lei que o instrumento ou carta constitutiva da pessoa jurídica, genericamente denominado seu estatuto, designará quem a representa, e confere, portanto, a esta forma de expressão volitiva individual o poder de vontade para…

jurisdição, e não o terceiro, quarto... A partir do segundo, os recursos são excepcionais. Daí não estaremos mais falando de recursos ordinários, mas sim de situações que tendem a uniformizar a jurisprudência. Então, quando se admite um recurso ao STJ ou STF, está se admitindo um recurso para aplicação de jurisprudência uniforme. E aquelas autoridades que são julgadas diretamente por um tribunal (foro privilegiado). Como explicar a existência de um duplo grau, sendo que ela não poderá…

Do melhor interesse das pessoas humanas que integram as entidades familiares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5. Dos critérios de interpretação constitucional aplicáveis . . . . . . 4.6. Da inadequação da Súmula 380 do STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.7. Inclusão judicial de entidades familiares implícitas . . . . . . . . . . 4.8. Família monoparental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.9. Da união…

expressa clara opção pela possibilidade de recursos contra as decisões judiciárias, (a) ao estabelecer a competência dos tribunais de superposição para o julgamento do recurso ordinário, do extraordinário e do especial (STF: art. 102, incs. II-II – STJ: art. 105, incs. II-III), (b) ao dispor sobre os recursos a serem endereçados aos tribunais integrantes da Justiça da União (Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais…

aquela que alterou o teor do art. 730 do Código de Processo Civil (MP n. 2.180). As leis municipais não podem versar sobre regras processuais; e a eventual violação desta diretriz gerará uma norma inconstitucional, à luz do art. 22, inciso I, da CF. A súmula vinculante (CF, art. 103-A) vem sendo encarada por alguns autores como fonte primária de direito. São, por outro lado, consideradas (b) fontes secundárias (não formais) deste ramo do direito os costumes, os princípios gerais do…

realização do bem comum. No Direito Civil, o contrato está presente não só no Direito das Obrigações como também no Direito de Família (casamento), no Direito das Coisas (transcrição, usufruto, ser vidão, hipoteca etc.) e no Direito das Sucessões (arts. 314 e 1.776). Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do Direito Civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrados. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza,…

legislação e súmulas. O grau B é composto por duas provas. O grau B1 terá peso 3 e será composto por questões discursivas (resolução de casos). O GB2 terá peso 7 e será composto por questões objetivas e não será permitida a consulta à legislação e súmulas. O grau C substituirá a prova que o aluno não tiver realizado ou a nota do grau A ou B, a critério do avaliando, e terá valor 10. A prova abrangerá todo o conteúdo do semestre e será realizada sem consulta à legislação e súmulas.…

Revista do Superior Tribunal de Justiça RT – Revista dos Tribunais RTFR – Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência (STF) RTJE – Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TA – Tribunal de Alçada TACRIM-RJ – Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro TACRIM-SP – Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TFR – Tribunal Federal de Recursos TJ – Tribunal de Justiça TP –…

prazo para oposição dos embargos será suspenso nas hipóteses do art. 265, I a III, por força do art. 791, II. Tem-se, ainda, como outros casos de suspensão do prazo o do art. 13, e também na hipótese se oferecimento da remição, pois a 3ª Turma do STJ divisou nesta iniciativa uma causa de suspensão. Quanto a competência na defesa, não há dúvidas, pois o parágrafo único do art. 736 do CPC é claro ao afirmar que os autos do processo de embargos do executado serão distribuídos por…

direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." (Súmula Vinculante 14.) “Não se pode dizer da irregularidade no que, presente lâmina alusiva a material, vem ao processo manifestação pericial, abrindo-se oportunidade à defesa para os questionamentos pertinentes.” (RHC 119.861, rel. min.…