Súmula 314 Do Stj

valor para maior) . valor menor pode caracterizar estelionato ( acontece para enganar colecionadores) Se a falsificação for grosseira poderá também tipificar o delito de estelionato e não o artigo 289 do CP. ( conforme prevê a Súmula 73 do STJ) Para tipificar o delito, a conduta pode recair sobre moeda nacional ou estrangeira, desde que seja de curso legal ( moeda corrente). É crime a falsificação tanto da moeda nacional, quanto estrangeira.…

tomados por maioria, não tendo as autoras ingressado com os necessários infringentes, sendo, como se sabe, “inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem” (verbete sumular n. 207/STJ). Nem se diga que seria cabível veicular essas inconformações nesse seu segundo recurso especial, ao argumento de que essas conclusões foram adotadas no r. aresto dos embargos infringentes interpostos pela ré, o que teria o condão de…

pedido de limitação interrompe o prazo da resposta. O prazo PARA CONTESTAR voltará a correr por inteiro. Litisconsortes com procuradores diferentes: tem prazo em dobro para todos os atos processuais. SÚMULA 641 DO STF: O prazo não será dobrado para recorrer quando apenas um deles sucumbir. “STF Súmula nº 641 – 24/09/2003 – DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Prazo para Recorrer – Litisconsortes Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 MP – Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PAD – Processo Administrativo Disciplinar STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 11 2 DIREITO ADMINISTRATIVO…

RESPOSTAS DO RÉU AULA 2 DO CURSO 15.3.5 PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO NOÇÕES INCIAIS O art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu:  CONTESTAÇÃO (detalhada nos arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não…

integralidade do débito, na sua inteira complexidade. Deve a prestação ser cumprida por inteiro, não sendo o credor obrigado a receber pagamentos parciais, ainda quando a soma deles represente a integral satisfação do crédito. Nessa linha, proclama o art. 314 do Código Civil: “Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. A regra é uma consequência do princípio que a…

impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor. D A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma. A: Súmula 306 do STJ; B: o STF reconheceu que são alimentares (RE no 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. ALTERNATIVA "A" Min. Marco Aurélio); C: art. 22, § 1o, da Lei 8.906/94; D: art. 24, § 1o, da Lei 8.906/94. 7) INCOMPATIBILIDADES E…

despesas do processo.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, p. 477). 124 LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de Execução, p. 111. 125 BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos.Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, p. 35. 126 STJ – 3ª T. - REsp 38881 / RJ – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. 16.11.1993 – DJ. 07.02.1994, p. 1179. 127 TACRJ – AC 8302/93 – (Reg. 1887-2) – Cód. 93.001.08302 – 7ª C. – Rel. Juiz Maurício Gonçalves de Oliveira – J. 23.03.1994. 123 …

pode ser aplicado a determinados crimes contra a ordem tributária, a exemplo do crime de descaminho (que se encontra no Código Penal), assunto este que trataremos melhor a seguir. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) criaram alguns requisitos cumulativos que devem ser observados para a aplicação do princípio em comento, e são eles: a conduta do agente tem que ter mínima periculosidade; a ação tem que ter nenhuma periculosidade social; o grau de reprovabilidade

intimadas da data da sessão de julgamento. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Art. 47. (VETADO) Da Ação de Cobrança 71 SEÇÃO XIII DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição,…