Súmula 314 Do Stj

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

Marinha Mercante Nacional; h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional; i) os ministros do Tribunal de Contas; j) os ministros de confissão religiosa. O STF, em face da ausência de legislação sobre o tema, editou a Súmula nº 11, que estabelece: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por…

proprium (ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa). Em relação ao aludido princípio, colaciono parte do voto do Des. Luciano Pinto, em que discorre sobre a teoria, já adotada pelo STJ e pelos tribunais: "A teoria do 'Venire contra Factum Proprium', já adotada pelos Tribunais, inclusive pelo STJ, veda o abuso do direito, o ilícito objetivo, a atuação contraditória da parte ao se comprometer a uma obrigação, e posteriormente não cumprir o negócio por ela mesmo acordado, 10…

e , s a l v o s e o s o u t ro s d e s c e n d e n t e s e o c ô n j u g e d o a l i e n a n t e e x p re s s a m e n t e h o u v e re m c o n s e n t i d o . Súmula 494 STF “A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em 20(vinte) anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152” IV Jornada de Direito Civil da Justiça Federal ENUNCIADO 368 “Art. 496: O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de…

localizando bens penhoráveis, após vista ao procurador da Fazenda (§§ 1º e 2º). Findo esse interstício, “o juiz ordenará o arquivamento dos autos” (art. 40, § 2º, in fine). Após tal prazo, de resto, fluirá o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). Trata-se de solução expressiva, infelizmente inaplicável aos demais procedimentos, haja vista sua especialidade.[18] Como se percebe, o referido autor manifesta-se quanto ao procedimento aplicado às Execuções Fiscais,…

reforma”. Isto porque, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, a Suprema Corte, a um só tempo, terá tutelado a autoridade e unidade de lei federal (especificamente das normas constitucionais) bem como proferido nova decisão sobre o caso concreto 314. Entendida a função do Recurso Extraordinário como a provocação do “[...] reexame de decisões em que se controverte uma questão constitucional” 315, cabe analisar agora quais as exigências para que se efetive esta reapreciação da…

Marinha Mercante Nacional; h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional; i) os ministros do Tribunal de Contas; j) os ministros de confissão religiosa. O STF, em face da ausência de legislação sobre o tema, editou a Súmula nº 11, que estabelece: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por…

passo, a iniciativa do Ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso é merecedora dos melhores encômios. A “PEC dos Recursos” acrescenta ao texto constitucional os arts. 105-A e 105-B, com o objetivo de reduzir o número de recursos ao STF e ao STJ e dar mais agilidade às execuções judiciais de segunda instância, na medida em que propõe imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (TJ e TRF). Não haverá alteração nas hipóteses…

parcelamento Vários são os argumentos que podem ser invocados para justificar que para a concessão do parcelamento, necessário se faz a prévia concordância do credor. Vamos a eles: a) Natureza jurídica da regra do art. 745-A do CPC (LGL\1973\5) (arts. 313 e 314 do CC/2002 (LGL\2002\400)) Se buscarmos identificar a natureza jurídica do art. 745-A do CPC (LGL\1973\5), a outra resposta não chegamos senão a de que estamos diante de uma modalidade de extinção de obrigação. E diga-se isso…

identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR) “Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…