Educar para Reabilitar: comentários a Lei nº. 12.433/2011

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................09
1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12
2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18
3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24
4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.............................................................28
9 CONCLUSÃO .......................................................................................................47
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA .............................................................................49
BIBLIOGRAFIA CITADA .........................................................................................51
ÍNDICE ......................................................................................................................52
FOLHA DE AVALIAÇÃO 53

1. INTRODUÇÃO
Tal trabalho acadêmico visa instigar o leitor a entender o papel da educação prisional como critério para remição no cômputo da pena para o apenado. Trazendo ainda para o esteio da discussão todo o processo de implementação de um projeto educacional, que visa não só remir os dias do encarcerado, mas criar uma nova perspectiva de vida pós-cárcere.
Irá ser abordada e detalhada a legislação pertinente ao caso, buscando os princípios fundamentais e o que estabelece a Constituição Federal em relação a dignidade do preso. Uma analise sobre os estatutos, leis e normas especificas que irão direcionar e traçar os parâmetros para concretização do ensino carcerário. A argumentação dos doutrinadores em relação ao tema e trabalhos já desenvolvidos na área.
Contrapondo ao que está escrito mostrar a realidade dos projetos e políticas públicas, que a principio, deveriam nortear o diagrama da educação prisional. Mostrar o desconhecimento do