Stj Custos

uma dessas pessoas ou por órgão colegiado, mas não beneficiar ou atender aos interesses da empresa. (GOMES, Luiz Flávio e MACIEL, Silvio. Crimes Ambientais – Comentários à Lei 9.605/98. São Paulo: Editora RT, 2011, pp. 50-51) Por tal razão é que o STJ já pacificou entendimento de que é impossível a responsabilização isolada da pessoa jurídica. Nesse sentido: “Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral…

verdade lhe cobrou o valor importe total, de R$20.103,36, quando o valor financiado foi de R$10.500,00, ou seja, quase duas vezes o valor financiado. De plano, verifica-se que, no curso do contrato, a instituição financeira repassou ao consumidor custos inerentes à sua própria atividade econômica, além de praticar juros mensalmente capitalizados – sem pleno e claro conhecimento e consentimento do consumidor - onerando-o excessivamente. De se destacar que a própria Cédula (anexo – doc.…

pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União,…

se o fato do pedido de adiantamento das férias de Denise constitui, segundo a Jurisprudência, enseja o pagamento de danos morais. Além disso, o STJ teve que decidir se a autora tinha direito a pleitear prova pericial sobre o cheque adulterado, com inversão do ônus da prova. Para isso, foi analisado o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a Súmula 07 do STJ e a Jurisprudência. 4. Qual é o histórico processual da decisão? Denise promoveu ação de responsabilização em face do banco HSBC…

exponencial das demandas reparatórias em face de médicos, enfermeiros, fisioterapêutas, clínicas, hospitais, operadoras de planos de saúde, centros de diagnóstico e laboratórios, em virtude de suas condutas e procedimentos. Tanto é verdade que, em 2008, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) informou que houve, no período de 06 anos, um aumento de 155% no número das ações envolvendo a área da saúde que foram submetidas a julgamento naquela Corte. Inicialmente, importa dizer que para…

estará rejeitada pelo STJ. Nota- se que a máquina judicial busca constantemente destravar suas atividades como também economia processual, através de alguns dispositivos legais, correndo o risco muitas vezes da ocorrência de erros cometidos pelos órgãos competentes acarretando na demora e elevação de custo dos atos processuais. As leis deveriam ser mais claras, notórias, para que, não houvesse dúvida alguma na escolha do recurso correto. Muito rigorosa a postura tomada pelo STJ em…

decretado despejo. • Não sujeição a concurso de credores ou a habilitação de crédito em falência, concordata ou inventário, para cobrança de seus créditos, salvo para o estabelecimento de preferência entre as três Fazendas Públicas. • SÚMULA 497 STJ • Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. www.concursovirtual.com.br 4 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • São Privilégios das Autarquias •…

Supremo Tribunal de Justiça. STJ – COMERCIAL – EMPRESA CONSTITUÍDA POR SÓCIOS DIVERSOS – DISSOLUÇÃO PARCIAL – CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS HAVERES. I – NA EMPRESA CONSTITUÍDA POR SÓCIOS DIVERSOS, RETIRANTE UM DELES, O CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, HÁ DE SER, UTILIZANDO-SE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, COMO SE TRATASSE DE DISSOLUÇÃO TOTAL. II – PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO. 27-9-1993. (Grifo nosso.) STJ – SOCIEDADE CONSTITUÍDA…

compromisso. Traga para o atendimento os documento abaixo relacionados: • Contrato • Recibos de pagamento • Aditivos • Folders - INCC 1. O que é o INCC? INCC significa Índice Nacional de Custo da Construção, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Tem a finalidade de apurar a evolução dos custos das construções habitacionais. Usualmente é utilizado para correção dos contratos de compra de imóveis, enquanto a obra está em execução. 2. Por que devo pagar o INCC?…

de dano, de má-fé da parte, resta mais que evidente que o cidadão que está privado de seu direito não terá condições de aguardar toda a espera necessária à formação da coisa julgada material, para só então poder executar a sentença condenatória. O custo do tempo e o tempo de um processo revelou-se ser complacente para aqueles que cometem ilícitos e que continuamente se beneficiam com a morosidade do judiciário. Paralelamente a esse fato, o processo civil com matriz liberal…