Stj Custos

mercadorias ou prestação de serviços. 􀄺 Isenção: não há crédito presumido quando a operação anterior desfrutou de isenção. 􀄺 Base de cálculo: o montante do ICMS integra a base de cálculo do imposto ( “cálculo por dentro”). 1 Venda financiada: o custo do financiamento está sujeito ao IOF. 2 Venda em prestações (sem financiamento): a base de cálculo é o valor do preço final. 3 Descontos: se concedidos sob condição, integram a base de cálculo; se incondicionados, não integram base de…

modo que fica atenuado o rigor do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, apesar da ampla demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF (súmula nº 121) ou STJ (súmula nº 472), entre outras. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE.…

quantia paga para quitar o financiamento destinado a custear a instalação da rede de eletrificação em imóvel rural, conforme o Programa Luz da Terra. Prazo prescricional regulado pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, conforme precedente do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data do vencimento da última parcela do financiamento. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido, com observação quanto à fundamentação.206§ 5ºICódigo…

imóveis no Brasil são de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Em todas as demais a competência é concorrente e não ocorre a litispendência de uma em relação a outra. A Constituição Federal, através da EC 45 transferiu do STF para o STJ a competência para homologar sentença estrangeira. A lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – disciplina o direito aplicável aos estrangeiros residentes no Brasil. Regula a entrada, permanência e saída no País. O costume interno…

200901399337, ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2010.) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NÃO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. A negativa de incidência do imposto…

demanda – proc. ordinário; sumário; especial; inclusive juizado especial. 4-Quem formula: Autor; Réu = quando houver pedido contraposto (proc. sumário – art. 277,288); Reconvenção (procedimento ordinário). MP = só quando autor (não pode como “custos legis”-fiscal da lei). Ainda no caput o 1º requisito para a concessão da tutela antecipada. 5-Requisitos: Caput - existindo prova inequívoca (prova robusta/o termo ‘inequívoca’ é criticado), se convença da verossimilhança (muito…

esta localizado na área sob jurisdição desta Unidade e, tratando-se de demanda de cobrança de honorário advocatício, assim dispõe o entendimento da 3ª Turma do STJ, para tais circunstâncias. Honorários advocatícios STJ - Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado A 3ª turma do STJ reconheceu que é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios o foro do lugar em que a obrigação deve, ou…

TJRJ, Rel. Paulo Maurício Pereira. j. 19.06.2012). Conforme o princípio da reparação integral, componente do direito do consumidor, todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecer ao consumidor deverá ser integralmente reparado. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de serem devidos aluguéis no valor do imóvel em atraso aos promitentes compradores até a efetiva entrega das chaves, a qual ocorreu em 27/02/2015, a título de lucros cessantes, totalizando neste caso, apenas a…

partes. Falam por si mesmas e, por isso, independem de interlocução para serem ouvidas. II – Por outro lado, não caracterizada, no ponto, a sucumbência, até faltaria ao recorrente interesse para o recurso. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgRg no REsp. 703.558-RS – 3ª Turma – j. 29.03.2005 – rel. Min. Castro Filho, DJU 16.05.2205, p. 349). 3.2. NORMAS DE INTERESSE SOCIAL  As normas de interesse social ou LEIS DE FUNÇÃO SOCIAL – conforme explica Cláudia Lima…

1995-1998. 3. ed. Cuiabá: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, 2000. 177 p. [643630] CAM 16.BARROS, Wellington Pacheco (Coord.). Elementos de direito da saúde. Porto Alegre: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2006. 448 p. [752993] PGR STJ STF 341.6731 E38 EDS 17.BAYMA, Fátima; KASZNAR, Istvan (Org.). Saúde e previdência social: desafios para a gestão no próximo milênio. São Paulo: Makron Books, 2001. 223 p. [587730] SEN 18.BONFIM, José Ruben de Alcântara; MERCUCCI, Vera…