Stj Custos

inadimplemento consistente no não pagamento de prestação pecuniária a que se obrigou, desde que satisfeito o requisito da prévia notificação, conforme julgado abaixo, do STJ: "LEASING. Mora. Interpelação. Ação de Reintegração de Posse. A notificação prévia da arrendatária é requisito para a ação de reintegração de posse promovida pela arrendante." (STJ - 4ª Turma - ac. un. julgado em 18.12.97, publicado no DJ de 16.03.98) Da certidão emitida pelo oficial do Cartório Extrajudicial,…

lei de regência nacional do ICMS o STJ editou a Súmula 457 com o seguinte enunciado: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.” Tanto o texto legal, como o teor da Súmula são genéricos não comportando interpretação restritiva. A Súmula refere-se a “operações mercantis” como gênero de que são espécies as operações normais e as operações por substituição tributária para trás ou para frente. Entretanto, o STJ, em recente acórdão…

Abuso sexual contra criança / adolescente. (Jurisprudência).  Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1 - Jurisprudência. Processo. AgRg no REsp 1292704 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0271748-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL,…

prioritários e inderrogáveis do que o custeio da taxa judiciária. Face a isso, o deferimento é imperioso, razão pela qual fica de agora em diante deferido. (grifamos) 03. Ora, evidente que a Requerente não tem condições financeira de arcar com os custos do processo, isso porque, seus ganhos são eminentemente dispensados à manutenção de sua família, bem como sua subsistência. 04. Vale salientar que o causídico que esta subscreve, advoga no presente feito, sob o auspício do…

diretamente (como locadoras de veículos), quer indiretamente (como concessionárias ou prestadoras de serviços de transportes). As arrendatárias, quando pessoas jurídicas, além de poder lançar o valor do arrendamento no rol das despesas (custos) com o negócio, podem, se o quiserem, optar por, ao final do prazo do arrendamento, entregar o bem, contratar novo arrendamento ou adquirir o bem pelo valor residual (valor deduzido da depreciação pelo uso e ou obsolescência). …

necessidade do mesmo. Na prática, abrem-se dois caminhos, o ajuizamento de uma ação exoneratória ou a simples juntada de uma petição avulsa nos autos da ação que fixara os alimentos requerendo sua exoneração, como decorre da Súmula 358 do STJ: Súmula 358 STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Na prática, é mais correto e adequado o ajuizamento de uma ação…

Ciente do acontecido, a família de Mauro muito abalada, deslocou-se de sua cidade Salvador/BA, para a cidade de Recife/PE, a fim de buscar o corpo do mesmo e dar inicio aos trâmites pertinentes ao sepultamento na cidade de Salvador, sendo que o custo disto ficou contabilizado em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme as notas fiscais que seguem em anexo (doc. 04). Cabe ainda ressaltar que Mauro era o único responsável pelo sustento de sua família, composta por sua esposa Nome..., e por seu filho

16/09/2008). CIVIL. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou. (STJ; REsp 444.391/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, D.J. 06/10/2003, p. 269.) Apresentadas as divergências, podem-se enumerar os principais pontos argumentados. Sintetizam os julgados que admitem às associações de moradores…

inadimplência no cheque especial, e a tantas outras distorções que acontecem nos contratos. A jurisprudência de todo Brasil é uníssona em reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência cobrada de forma abusiva, por sinal existem diversas súmulas do STJ sobre o assunto. Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são incumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado…

solucionar os problemas de entrave a locação que hoje persistem. 3) DA FIANÇA: Neste capítulo vamos tratar do problema da fiança e do caos gerado no mercado imobiliário em função de interpretações da lei equivocadas, inclusive por parte do STJ, que editou uma Súmula a de número 214, que somente contribuiu para gerar confusão, receio e desestímulo à prática da locação de imóveis. Diferentemente da caução, a fiança é uma modalidade de garantia fidejussória e não real,…