Stj Custos

"a" e "c" da CRFB, face à contrariedade e negativa de vigência de lei federal, e, ainda, considerando a interpretação divergente de lei federal dada pelo v. Acórdão vergastado em dissonância com interpretação dada por outro Tribunal, notadamente, o STJ, haja vista que a causa em tela foi decidida em última instância por Tribunal Estadual. É oportuno expor que quanto à extensão do juízo de admissibilidade, assim se pronuncia NELSON LUIZ PINTO (in, Recurso Especial para o Superior…

faça o ressarcimento ao Tesouro Nacional e pague multa. • O fato do estrangeiro ter filho brasileiro não impede a deportação, impede a expulsão. • Se ficar configurada a negligência da transportadora (avião ...) ela será responsabilizada pelos custos de deportação, terá que ressarcir o Tesouro. • (ver lei 6815/80, art.61) • Com vistas a garantira a medida de deportação, o juiz e não MJ pode decretar a prisão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, do estrangeiro. b) Expulsão Causas:

patente e cristalino que as regras a serem obedecidas devem pautar-se sobre a égide do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e conseqüentemente enquadrando-se assim nas regras de consumo. Essa questão mostra-se superada pela edição da Súmula n.º 297, do STJ que se opera com o seguinte teor: “SÚMULA 297 – STF. O Código de defesa do consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. Ainda(STF – ADI 2.591/DF”. Dito isso, temos que segundo o comando imperativo imposto pelo CDC, as cobranças…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

Territórios, in verbis “RECURSO ESPECIAL CITAÇÃO POSTAL. SUBGERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CONSUMIDORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal. quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou…

privado (qualificação) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, REQUER os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que o AUTOR não possui condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometer o essencial para sua estabilidade e a de sua família. Dessa forma, o AUTOR se enquadra perfeitamente no conceito de pessoa juridicamente pobre, conforme o disposto no art. 4º da Lei 1.060 de 25/02/1950, e suas…

_____________, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Programa de Financiamento Estudantil é destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas. O Programa de Financiamento é operado pelo FNDE, donde advém os contratos e todas as exigências burocráticas e protocolares. As violações dos…

e crédito definitivamente constituído. O primeiro é aquele que foi objeto de lançamento. Enquanto que o segundo é aquele em que o contribuinte não impugnou ou encerrou a via administrativa. Sobre este último tópico é importante citar decisão do STJ e do STF, no que diz respeito à impossibilidade de interpor ação penal ou prosseguir com inquérito policialvse o crédito não for definitivamente constituído: JURISPRUDENCIA: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº…

esta poderá ser substituída se assim o Douto Juízo entender. Ademais, percebe-se ainda que a penhora de dinheiro não é de caráter absoluto, podendo ser relativizada mediante o caso concreto, nesta perspectiva há entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 417 STJ – Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Ainda, no mesmo sentido segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS-CORRENTES…

amanda teixeira silva71379576172 PACOTE DE EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO STJ PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA lv a7 13 79 57 61 72 Apresentação do Professor Caro Aluno, Sou o professor Albert Iglésia. É com imensa satisfação que me aproximo de você. Neste primeiro contato, gostaria de falar um pouco sobre si minha formação e minha experiência no ensino de Língua Portuguesa para ei ra concursos. te ix Sou…