Stj Custos

ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato”. - Enunciado n. 368 do STJ, da IV Jornada de Direito Civil: “O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do CC)”. - Esse último é o entendimento que vem sendo seguido pela jurisprudência nacional mais atenta: STJ, REsp 771.736-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 07.02.2006, v.u.; TJMG, Apelação…

da Caixa Econômica Federal, por ser esta gestora do Fundo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGOS 3 CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Fundada em 28/8/83 INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO…

assentado na doutrina e jurisprudência, que em relação ao pleito de correção monetária do FGTS, a prescrição é trintenária. Nesse sentido, decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. (...)3. No REsp n. 1.112.520 - PE, por seu turno, firmou-se o seguinte…

estudos do próprio Banco Central, parcelas atinentes aos custos administrativos da instituição financeira e mesmo os riscos de não pagamento, conforme estudos do próprio Banco Central em seus Relatórios de Economia Bancária e Crédito do ano de 2005 (http://www.bcb.gov.br/pec/spread/port/rel_econ_ban_cred.pdf), onde se adotou a atual metodologia de cálculo e vem sendo demonstrada desde então nos relatórios anuais do Banco Central. Ora! Se os custos administrativos inerentes à operação já…

administrativamente e o que entende como legalmente devido. Eventual quitação dada pelo beneficiário somente se refere ao valor efetivamente recebido, não significando que não possa reivindicar o remanescente. A respeito, igualmente já decidiu o STJ: “CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade…

em nosso site no endereço www.gilbertomelo.com.br/jebr_n.php. Em nossa participação no 50º ENCOGE comunicamos uma ligeira modificação dos critérios aprovados para a tabela em agosto de 1997, tendo em vista decisões posteriores da Corte Especial do STJ. Trata-se de substituir a TR pelo INPC no período de março/1991 a junho/1994, nos termos dos acórdãos ERESP 88.961-DF e REsp 775.383/RJ, para citar apenas dois. É inequívoco que a determinação de indexadores a serem aplicados a cada caso concreto é

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso para Analista Judiciário – área Judiciária – voltado para o concurso do Superior Tribunal de Justiça. Como já frisado, na aula demonstrativa, vamos abordar a teoria e desenvolver bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo…

jurisprudência citada pelo Réu bem como a Súmula nº 93 STJ tratam a respeito das cédulas de crédito rural, comercial e industrial, que de forma alguma podem ser confundido com o contrato ora guerreado. Ainda que fosse tal súmula aplicável, a capitalização somente é admitida quando expressamente pactuada, tem-se que, pela leitura do instrumento contratual não existiu previsão a respeito da capitalização de juros. Assim tem decidido o STJ: “Direitos Comercial E Econômico.…

de circunstâncias alheias à vontade do Réu, corroboradas pela excessiva onerosidade deste contrato. Portanto, sem fundamento a apreensão aqui vergastada. A fim de corroborar a tese do adimplemento substancial destacamos alguns julgado do TJMG e STJ, verbis: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de eqüidade, impondo que, nas…

MORAL. PROVA. ‘IN RE IPSA’. O dano moral, no caso, conforme entende farta jurisprudência, prescinde de prova pela dificuldade de produzi-la em Juízo, constituindo-se em dano ‘in re ipsa’, inerente ao próprio fato ocorrido. Precedentes desta Corte e do STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO ‘QUANTUM’. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a…