Stj Custos

, não há que se falar em negativa de cobertura pela ré. - A despeito da tese predominante na jurisprudência, no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja lesão extrapatrimonial, há que se apontar a recente mudança na orientação do STJ, que adotou entendimento segundo o qual enseja dano moral a recusa ilegítima da cobertura de procedimento pela prestadora de plano de saúde. (TJMG – AP. Nº 1.0702.07.387082-7/001(1) - Rel. Des.(a) ELPÍDIO DONIZETTI – julgado - 29/11/2011 -…

, não há que se falar em negativa de cobertura pela ré. - A despeito da tese predominante na jurisprudência, no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja lesão extrapatrimonial, há que se apontar a recente mudança na orientação do STJ, que adotou entendimento segundo o qual enseja dano moral a recusa ilegítima da cobertura de procedimento pela prestadora de plano de saúde. (TJMG – AP. Nº 1.0702.07.387082-7/001(1) - Rel. Des.(a) ELPÍDIO DONIZETTI – julgado - 29/11/2011 -…

de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida. Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta. Não, pois o art. 105, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, preconiza que cabe ao STJ, julga em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente e domiciliada no país. 2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a…

CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública pode arrematar o bem penhorado, ante a inexistência de qualquer incompatibilidade entre a regra do art. 690, § 2º, do CPC e o processo de execução fiscal”. Ainda o STJ afirma que “nos termos do art. 686, VI, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução fiscal, é possível que o bem penhorado seja arrematado, em segundo leilão, 6 pelo lance de maior…

mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. FALSA É o STF que possui competência para o referido julgamento e não o STJ. IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos…

judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE SUA POBREZA, até prova em contrário. (art.4º. e §1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão." (STJ-REsp.1009/SP, Min.Nilson Naves, 3a.T., 24.10.89, in DJU 13.11.89, p.17026) in RT 686/185; ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei n.º1060/50 em face…

Ex: O STJ construiu normas distintas para casos diferentes como exige a metodologia do direito civil constitucional, partindo as duas de uma mesma regra (enunciado, texto ou proposição normativa). Em regra, o corte de energia elétrica é lícito, desde que precedido de notificação, não se aplicando esse raciocínio para o serviço essencial à sociedade, como escolas e hospitais. Num segundo caso, um tratamento médico realizado em casa dependia do fornecimento de energia, ocasião em que o STJ…

essa coisa de que o legislador demonstra interesse é uma mentira; ele engana a sociedade, o discurso é um todo mundo vai a imprensa mais não mostra o que esta mudando. Agora preciso da presidente Dilma entrar no circuito por que o STJ bateu o martelo; e fez certo o STJ, por que no crime de embriagues fala que dirigir estando com índice igual ou superior a 6,0dc (seis decigramas) se ele colocou unidade de medida, se você se recusa a fazer o teste não tem eu como testemunha que só de olhar…

direito e justiça. A situação de impossibilidade econômica de arcar com as eventuais condenações e custas justifica-se pelo baixo movimento de Sócios que a empresa tem ultimamente e os enormes problemas com inadimplência, o que está acarretando enorme custo operacional, sem receita. Data vênia, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, pela simples afirmação apresentada nos autos, senão confira-se: “Art. 4º. A parte gozará dos…

semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. 12. Sendo assim, resta flagrante a violação aos dispositivos legais acima…