Stj Custos

prevalece o entendimento de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral. Tal entendimento se dá em razão do que se extrai do artigo 52 do Código Civil e da Súmula 227 do STJ, abaixo transcritos: Art. 52, CC: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade". Súmula 227, STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Diante dessas transcrições, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do…

tempo, compromissos cancelados, casamentos frustrados, entre outros negócios desfeitos em decorrência da impossibilidade de cumprimento de prazos, etc. - Da cláusula abusiva e da reciprocidade de direitos – art. 51do CDC e entendimento recente do STJ (REsp 1119740/RJ) e (REsp 955134/SC). Como se pode perceber na leitura do Instrumento de Compra e Venda em anexo, o mesmo caracterizado claramente como adesivo, prevê inúmeras penalidades ao promissário comprador em caso de…

passivos aos fatos. É necessário um engajamento ativo, expressando as nossas opiniões e ideologias e cobrando dos políticos em que votamos. As redes sociais, por exemplo, são uma importante ferramenta para se expressar. O QUE VOCÊ ENTENDE POR CUSTO DE VIDA? Custo de vida é basicamente o quanto um indivíduo gasta para viver bem. É medido a partir dos bens e serviços e é utilizado para representar como vive uma parcela da população. O QUE É UMA DECISÃO POLÍTICA? Deveria ser uma decisão…

de Santa Catarina. É correto afirmar: R. ALBERTO COMETEU O CRIME DE EXERCICIO ILEGAL DA ARTE DENTARIA. R. 2 – ALBERTO NÃO COMETEU CRIME DE EXERCICIO ILEGAL DA ARTE DENTARIA, POIS NÃO COBRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 5 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento de ação penal contra um homem acusado de ameaçãr a ex-mulher para que ela não o incirminasseem outro porcesso, no qual respondia por tentativa de homicidio. Ele teria telefonado para a ex-mulher, vitima da tentantiva…

Muito se tem noticiado sobre as decisões dos Juízes Federais. TRF’S, STJ e STF a respeito de tão complexa matéria, cujas discussões se arrastam por muitos anos, em prejuízo dos contribuintes e consumidores, com reflexo danoso ao CUSTO BRASIL. Primeiramente há que se considerarem os procedimentos que deverão ser tomados na prática pelos contribuintes, de forma a obter o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, à luz das decisões dos tribunais: a) PEDIDOS DE RESSARCIMENTO b) PEDIDOS

prevalecerá na hipótese de não serem convencionados e especificamente fixados os juros moratórios. MORA E JUROS LEGAIS 5 JUROS Podemos conceituar os juros como sendo os rendimentos ou frutos civis do capital emprestado, ou seja, um custo financeiro (preço) pela sua utilização. Sob determinada ótica, refere-se à recompensa a ser paga ao credor em razão deste se privar de determinado bem em benefício do devedor. Carvalho de Mendonça definiu juro como sendo “o preço do uso…

Ressalte-se que o impetrante nunca quis se furtar ao pagamento de seus encargos, porém, os valores que vem sendo cobrados são irreais, visto que não são compatíveis com a dimensão simplória do imóvel, que nem é usado para banho, o que demandaria mais custo, visto que ninguém reside no imóvel, que só mantém atividades comerciais. Conforme se analisa nas cobranças que foram contestadas, um valor altíssimo, impossível de ser quitado, eis que sem qualquer fundamento! Evidentemente o…

corrigir prejuízo sofrido pela parte em razão da errônea interpretação da lei, estando ela legitimada a recorrer na busca da reparação de um agravo ao seu direito. No caso da interposição do Recurso Especial pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis, a finalidade precípua é o resguardo da ordem jurídica positiva e do direito positivo. A respeito, a lição do nobre jurista RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, sempre lembrada em nossos arrazoados : “Um dos motivos porque se…

conceito de insumo para o PIS e a Cofins, o correto seria aproximar insumo do conceito de despesa dedutível para fins de IRPJ. Em sua opinião, “em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/ lucro/ industrialização) o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99) bem como o de despesas operacionais previstos no artigo 299 do RIR/99 é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e Cofins não cumulativos do que o conceito previsto na legislação…

220 Recursos para o STF e o STJ .............................................................................. 221 DIREITO PROCESSUAL PENAL .......................................................................... 223 Disposições Gerais do CPP.................................................................................... 223 Legislação Extravagante ....................................................................................... 223 Competência Originária do STJ e do STF…