Orçamento

sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do Presidente da Republica, que deverá ser posteriormente submetido a aprovação do Congresso Nacional. Este, tem como finalidade principal fazer o planejamento das receitas e despesas, com o intuito de proporcionar um equilíbrio entre ambas. Feito em todos os entes federativos, o chefe do Executivo não poderá gastar mais do que estava previsto no orçamento, salvo nos casos de créditos suplementares ou adicionais. 2. Que espécie de lei deve dispor sobre o exercício financeiro? Segundo o art. 165, §9º, I, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 3. Quando tem início o exercício financeiro no Brasil? Vide Lei n. 4320/64 No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, cada exercício financeiro inicia no dia 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. (art. 34 da lei 4.320/64) 4. Em relação ao orçamento, o que significa o princípio da clareza? Esse princípio dispõe que o…

AULA 01 – 02.06.2011 Leonardo Garcia www.leonardogarcia.com.br Dos arts. 1 a 54 – Direito Material. 55 a 60 – Sanções Administrativas 61 a 80 – Infrações penais 81 a 104 – Título III – Processo Coletivo – Deve estudar conjunto com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata…

Modelo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., e sua mulher .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade nº ...., CPF nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vêm…

do Brasil REINALDO CONTÓ EDGARD FERREIRA MACHADO JÚNIOR ANDRÉ DE SIQUEIRA MORAES Balanced Scorecard para o Setor Público RESUMO: Atualmente, existem muitos estudos sobre desempenho organizacional, principalmente relacionado ao setor privado. Nas últimas décadas, no entanto, o setor público também vem sendo pressionado para melhorar seu desempenho e demonstrar maior transparência e avaliação de resultados. Neste…

DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n⁰ xxxx xxxx, representado por sua genitora xxxx, partes devidamente qualificadas nos autos da Ação para Realização Gratuita de Procedimento em epígrafe, que movem em face de UNIÃO FEDERAL e outros, igualmente qualificados, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado…

enquadra-se em bibliográfica, visto que foram obtidos dados através de análises via internet de trabalhos acadêmicos (livros, artigos, monografias, teses, dissertações, entrevista, etc.), bem como de reportagens e conteúdos expostos por jornais escritos e falados, sites do governo e de organizações não governamentais, onde se debateu as causas e motivos que ensejam a desaposentação, apresentando seus possíveis efeitos e resultados e também o posicionamento dos tribunais do poder…

Atividades – metodologias ativas Profa.: Neide Aparecida Ribeiro Grupo:__________________________ CÓD. DISCIPLINA:GP316M0827 TRABALHOS DA TURMA DE PROCESSO PENAL III São duas atividades que consistem em pesquisa, leitura crítica e comparada de doutrina e julgados, com entrega no dia 30 de outubro de 2014, sendo: 1 Trabalho sobre “Os órgãos da Execução Penal, arts. 61 a 81-B” e “Dos estabelecimentos penais, arts. 82 a 104” da Lei de Execução Penal, (LEP), Lei n. 7.210/1984. Número…

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção…

e previamente solicitou o orçamento das peças, se necessário, para realização da limpeza do motor e parte elétrica. É importante ressaltar que a Requerida efetuou o pagamento total de R$ 1.000,00 (Mil Reais) da mão de obra (doc.02). 5. Retornando a oficina na data anunciada, para a surpresa da Requerida além o Requerente cobrou o valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) de mão de obra e apresentou Nota Fiscal no valor de R$ 2.432,81 (Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Dois Reais e…