Stj Orçamento Processos

quadro das transitadas em julgado Com isso abre-se, portanto, um leque interpretativo para que recaia contra a fazenda pública a execução provisória. Isto acontece em razão do §1º do art. 100, CF ferir o direito fundamental da razoável duração do processo, bem como o direito do credor de possuir à tutela jurisdicional tempestiva contra a Fazenda Pública. O procedimento para satisfação do direito do credor segue de forma diferenciada das demais formas de execução. Isso se da…

quem contribui para o sistema beneficiário faz jus aos benefícios previdenciários. O momento da filiação é o momento do início da atividade remunerada. O momento da contratação já estabelece a ocorrência do fato gerador – Art. 43, §2º, Lei 8212/91 (STJ, Resp. 419.667). Compulsoriedade: a partir do momento que se exerce atividade remunerada ocorre o fato gerador e o Estado, por meio de seu poder de império, irá cobrar a contribuição. Risco social: é o evento futuro e incerto cuja…

passa a expor: PRELIMARMENTE. Requer se digne admiti-lo residir em juízo, sob os auspícios da Justiça Gratuita, já que não possui condições financeiras capaz de suportar os encargos da presente demanda sem prejuízo ao seu modesto orçamento, o que faz com fulcro na lei nº 1.060/50 e suas alterações. MÉRITO. Conforme faz prova da certidão de nascimento que segue em anexo (Doc. 02), lavrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de…

sobre a circulação de riquezas. 2 – Histórico 2.1-COFINS A COFINS surgiu em nosso ordenamento jurídico tributário, como espécie de contribuição para financiar a seguridade social, com a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 (STJ, 2010). A referida norma, em seu art. 1º, dispõe: "Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída…

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL A compensação ambiental e florestal constituem ferramentas integrantes do processo de licenciamento e funcionam como uma contrapartida paga pelo empreendedor por significativos impactos ambientais causados ao meio ambiente, por ocasião da implantação de um empreendimento, ou pela supressão de indivíduos arbóreos. Têm como base instrumentos legais previstos na Lei Complementar 827/2010 - que cria o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC),…

defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente,…

receitas tributárias. ( B ) Caráter especulativo. ( A ) Desmembrou-se do Direito Administrativo. ( ) Desmembrou-se do Direito Financeiro. 11. A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais: a) diretrizes, vetores para outras normas. b) normas federais. c) normas aplicáveis somente à União. d) normas de planejamento. e)…

III) O fato gerador da contribuição de melhoria consiste na valorização imobiliária decorrente da obra. Hipótese em que o tributo foi estabelecido em desacordo com as determinações dos arts. 1º e 2º, do Decreto-lei nº 195/67. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. |Apelação Cível |21ª CÂMARA CÍVEL | |Nº 70044555639

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 001.10.006514-8 AÇÃO: Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) AUTORES: Rosineide Garcia dos Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte Sentença EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito doxxx Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis – RJ Processo n⁰.: xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos deste processo, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas que subscrevem, apresentar a sua CONTESTAÇÃO em face da ação ajuizada por yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, devidamente qualificada nos autos em epigrafe pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Preliminarmente: A autora requereu a inversão do