Inclusão do icms na base de cálculo da cofins

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS

RESUMO: O presente artigo analisa uma questão atual e de repercussão jurídica tributária com grande polemica nos tribunais brasileiros que teve inicio com o entendimento do contribuinte de ser ilegítimo a inclusão do valor recolhido a título de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do montante integrante da base de cálculo da COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. A COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991, que veio a substituir a antiga contribuição denominada FINSOCIAL, que foi instituída pelo Decreto Lei 1.940 de 25 de maio de 1982. A COFINS tem como fato gerador o faturamento das pessoas jurídicas, em que, para fins de base de cálculo da referida contribuição, o conceito legal de faturamento foi definido pela Lei Complementar nº 70/91, em seu art. 2º, como sendo a receita bruta decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Posteriormente, o Poder Executivo em 29 de outubro de 1998, editou a Medida Provisória nº 1.724, que foi convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo da COFINS, dando novo conceito de faturamento, não obstante, em princípio, a falta de previsão constitucional para tanto. A Lei nº 9.718/98, também elegeu como base de cálculo da COFINS o faturamento das pessoas jurídicas. A referida norma legal alterou o conceito de faturamento ampliando-o, para faturamento/ receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, sendo que este "aumento" na base de cálculo da COFINS se deu através da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, que acabou por dar uma nova redação à letra b do inc. I do art. 195 da Constituição