Stj Orçamento Processos

de abril de 2005, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ e excluindo-se a taxa SELIC. Tal decisão, contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF: No presente caso, não se aplica a Súmula 343 do STJ, impeditiva do conhecimento da Ação Rescisória, por se…

ano de 2000, quando o Poder Judiciário fez um convênio com o BACEN, criando o Bacen Jud – um programa de computador onde disponibiliza informações bancárias do devedor, apenas o juiz tem acesso a essas informações. Veio a facilitar o andamento do processo, o que antes era feito por ofício, agora é feito por meios eletrônicos. 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESE A execução fiscal difere das demais execuções, pois deve obedecer a uma ordem de bens à…

pois existem alguns casos que estas receitas não precisam ser iguais ou menores, quais sejam: - em operação de crédito que foi autorizada por créditos suplementares; ou - créditos especiais (autorização de despesa que implica um remanejamento no orçamento). O STG então fez uma interpretação conforme a CRFB/88 do art. 167,III LRF, dizendo que o mesmo veio para complementar o art. 12,§2º da referida lei. Ementa: “(...) XXI - Art. 12, § 2º: medida cautelar deferida para conferir ao…

Funções - Nomear ministros para que administrem setores específicos do país de acordo com suas pastas; - Nomear o presidente do Banco Central; - Nomear o ministro do Supremo Tribunal Federal e dos outros Tribunais Superiores; - Executar o orçamento nacional; - Manter relações com outros países; - Exercer comando sobre as forças armadas; - Propor e aprovar as leis votadas pelo Congresso. 2. Governador O governador é o chefe do Poder Executivo no Estado em que foi eleito. Como o…

DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ Processo _______________ ___________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ:_________, estabelecida na cidade _____________________, à Rua, e ______________________, Brasileiro, Maior, motorista. CPF __________, residente e domiciliado na _____________________-por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, referente à AÇÃO DE…

situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual, e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. 3. O destino do produto das receitas do Estado decorrentes de sucumbência nos processos em que seja parte é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros. Precedente da Seção. 4. A Defensoria Pública é órgão estadual sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade…

os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre (...) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos”). 6) E medida provisória? R: Segundo a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar (art. 62, §1, III, CF). Portanto,…

........... 52 Meta 16 de 2013 – Todos os segmentos de Justiça ....................................... 54 Meta 17 de 2013 – Todos os segmentos de Justiça ....................................... 57 Meta 18 de 2013 – Justiças Federal e Estadual e STJ ................................... 60 Meta 19 de 2013 – Justiças Eleitoral, Federal e Estadual ................................ 60 Anexo I - Metas Nacionais de 2012.................................................................. 83…

a constituição de capital; f) o pagamento das despesas médicas futuras. A lide foi julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Inconformado o autor apela para buscar a reforma da r. sentença, alegando que somente foi intimação da da decisao, em 13 de junho de 2011 (fl. 423-verso). O MM Juiz recebeu o presente recurso interposto pelo…

estar fundada em título extrajudicial, mas a questão ficou superada com a edição da sumula 279 do STJ: “É cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública”. Na execução por quantia certa contra afazenda pública, não existe dualidade de procedimento. Este será sempre o mesmo, esteja a execução fundada em título judicial ou extrajudicial e implica sempre a constituição de um novo processo, com a citação da fazenda pública, ainda que se trate de mero cumprimento da…