Stj Orçamento Processos

deveria estar proclítico – “pela qual o trata”. 5. Os sujeitos das orações cujos núcleos são as formas verbais “devem ser incluídos” (L.18) e “exerceram” (L.20) retomam o mesmo antecedente: “escritos” (L.16). Gabarito: CERTO – Comentário: Pelo processo de coesão, o sujeito elíptico possui o mesmo referente textual “escritos”, que é retomado pelas formas verbais posteriores. A respeito das estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsequentes. 6. O termo “embora”…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA – COMENTÁRIO CRÍTICO DE JURISPRUDÊNCIA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO .........................................................................................................05 2. ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS UNIVERSIDADES EM CASO DE FURTO DE VEÍCULO EM SEU INTERIOR E DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS ADVINDAS…

completar versar, a MP não irá apitar”. Ex: Empréstimo compulsório não pode ser criado por MP. b) Pode uma MP aumentar imposto não federal? Para o STF é possível que uma MP crie/aumente um imposto não federal desde que faça a observância simétrica do processo legislativo federal (princípio da simetria) (ADI 425-TO, ADI 2391/2006) A. Multa Representa uma prestação pecuniária. Por ser uma penalidade, ela deve estar necessariamente prevista em lei. Mas muito cuidado: isso não…

danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifos nossos) Todavia, tendo em vista que a responsabilidade prevista em nosso vetusto…

QUE TERIA DESENCADEADO SEQÜÊNCIA DE CHOQUES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA AS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO…

consumidor: súmula 381/ STJ, a justificativa dos juízes foi a de que os advogados que trabalham com matéria bancária trabalham muito mal, por sempre trabalhar com contencioso. Contudo, os doutrinadores entendem que esta súmula deveria ser entendida como inconstitucional, considerando que é confrontada com o próprio art. 1º, CDC. Vale ressaltar que esta súmula está vigente, dessa forma, hoje é vedado ao juiz conhecer de ofício a abusividade de cláusulas bancárias. STJ Súmula nº 381 –…

fundamento nos artigos 205, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e 541 e seguintes do Código de Processo Civil e o segundo com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, entendendo pois que a r. decisão recorrida não observara os princípios do contraditório e da ampla defesa e teria afrontado dispositivos insculpidos no Código de Processo Civil. IV – Nenhuma dessas hipóteses, contudo, ocorreu no caso “sub judice”, razão pela qual os…

DIREITO CONSTITUCIONAL Tributação, Orçamento, Ordens Econômica e Financeira PIS-COFINS sobre sociedades uniprofissionais e a modulação dos efeitos temporais do novo entendimento A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ‐ COFINS‐ foi instituída pela Constituição de 1988, no seu artigo 195, inciso I, onde estabelece que: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, tendo como uma das fontes de recursos os provenientes…

sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são oferecidos sem a quebra do mais alto respeito merecido por este MM. Juízo e r. Magistrado, contudo, fazendo-se necessários ante o teor da decisão proferida, tudo, em exercício da ampla defesa e devido processo legal. Os presentes Embargos

Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), tem por finalidade declarar inconstitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão independente e responsável por fiscalizar e propor políticas públicas para o Judiciário. Como relator do processo, o ministro César Peluso votou em oposição a ADI, rebatendo em seu voto todos os argumentos feitos pela AMB. Para o ministro Cezar Peluso, a ação movida pela AMB revela uma legítima preocupação de que a criação do Conselho…