Stj Orçamento Processos

empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Teoria menor: Basta a insolvência da pessoa jurídica para a aplicação da…

faculdade. Da mesma forma, os estragos causados na motocicleta impedem seu regular funcionamento, encontrando-se o Requerente em sérias dificuldades para locomover-se em tempo hábil do trabalho para a faculdade e desta para sua casa. Estão anexos três orçamentos, todos relativos aos danos causados pelo agente da Requerida, cujo menor valor é de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), local onde mandou executar o serviço – docs. 6 a 8. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer: a) a citação…

de ofício direito do consumidor, ainda que não haja requerimento. O STJ editou, em 2009, a súmula 381: ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (é necessário pedido expresso da parte). Em prova objetiva, deve-se adotar o enunciado. Mas em prova subjetiva, deve mencionar que o CDC traz normas de ordem pública, que podem ser reconhecida de ofício, entretanto, o STJ editou a súmula 381. (Obs. Fredie e Pablo deram outro enfoque…

estado de conservação antes do sinistro. Prova disto, são as fotos tiradas deste em premiações de campeonatos desta categoria. Se denota da tabela FIP8, que o veículo fora avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil) reais. 15.Foram realizados três orçamento distintos, emitidos pelas empresas: DESAMASSA AQUI DESAMASSA ALI FUNILARIA EM GERAL LTDA., PINTA MAIS FUNILINARIA LTDA. e NOVINHO EM FOLHA LTDA., todos, orçando o valor total de toda a reparação necessária para o veículo VW/FUSCA…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 29ª VARA FEDERAL DA SECÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO Processo nº 00010000000000000 Exequente: União Executado: XXXXXXXXX xxxxxxxxx, brasileiro, comprador, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx SDS-PE, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua C, nº 12 - Casa - Jardim Guararapes - Guararapes - CEP: 54.325-000 - Município - PE, representado por sua advogada, com endereço sito a Rua…

INTRODUÇÃO 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.1. Conceito É um elemento de defesa do executado, que embora não prevista no CPC, mostra-se indispensável para a garantia do contraditório e do devido processo legal, princípios previstos no art. 5º da CF/88. A exceção de pré-executividade na prática, é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela…

assentado na doutrina e jurisprudência, que em relação ao pleito de correção monetária do FGTS, a prescrição é trintenária. Nesse sentido, decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ. QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, (...) 3. No REsp n. 1.112.520 – PE, por seu turno, firmou-se o seguinte…

não sejam extensíveis à iniciativa privada. Em caso de danos, a responsabilidade é subjetiva, responderão como se particular fossem. Caso as empresas públicas e sociedades de economia mista prestem serviços públicos, a jurisprudência dominante no STJ entende que em caso de dano ao particular, decorrente da prestação de serviço pública, a responsabilidade passa a ser objetiva. Caso o dano não seja causado em decorrência da prestação de serviço público, a jurisprudência entende que se o…

profissional localizado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP: (...), onde recebe intimações, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos artigos 137 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar Contestação nos autos de Reparação Civil de Danos Materiais e Morais de n. 1055/2014, movido por WILSON VAY, já qualificado nos autos, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor I.…

RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, com sede no Palácio do Buriti, 1º andar, Praça do Buriti – DF – CEP 70075-900, na pessoa de seu procurador, conforme art. 12, I, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente é empresa industrial que atua na área de fabricação de revestimentos cerâmicos, possuindo filiais nos estados de SC, MG, GO, SP e ES, efetuando…