Stj Orçamento Processos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – XXXXXXX. Processo nº.: XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXX SSP-XX, inscrita no CPF de nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº. XX, Bairro de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu…

ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. 02. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo aos dispor que, verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do…

da Administração e o prejuízo sofrido (...). Não há que cogitar se houve ou não culpa, para concluir pelo dever de reparação."(Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1ª edição, 1989, p. 142). 6. Cabe salientar que o e. STJ entende ser possível cumular dano estético com moral, quando “apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis” (RESP 377148), como ocorre no caso dos autos, pois a enfermidade do Autor (dano…

Pegar material no site: www.professorrafaeloliveira.com.br AGENTES PÚBLICOS A maioria das decisões do STF e do STJ trata desse assunto. Isso significa que vai cair nas próximas provas. Aposentadoria compulsória e limite etário Informativo 650 (Plenário do STF) – a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que…

relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. 02. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo aos dispor que, verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio…

ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. 02. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo aos dispor que, verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do…

condomínio. · Guardar pelo menos por cinco anos a documentação relativa ao condomínio. · Manter bom relacionamento com os condôminos. · Informar aos condôminos sobre as reformas e obras que se tornarem necessárias, apresentando com antecedência os orçamentos. O Conselho Consultivo existe para assessorar o síndico na administração do condomínio. Sua constituição não é obrigatória e deve ser prevista na Convenção. Deve ser composto por três condôminos, sendo um o presidente, e igual…

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA O decreto federal 70.235, de 06.03.1972, com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início…

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos…

receitas tributárias. ( ) Caráter especulativo. ( ) Desmembrou-se do Direito Administrativo. ( ) Desmembrou-se do Direito Financeiro. 11. A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais: a) diretrizes, vetores para outras normas. b) normas federais. c) normas aplicáveis somente à União. d) normas de planejamento. e)…