Stj Custos

resultados esperados, a um custo razoável, se as metas e objetivos estão sendo a lançados e se os usuários estão satisfeitos com os serviços que lhes são prestados. Uma gestão e uma fiscalização contratual não envolve apenas o aspecto da legalidade, isto é, se as ações estão de acordo com a lei e os regulamentos pertinentes. Envolve também as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, ou seja, implica verificar se estão sendo produzidos os resultados esperados, a um custo…

morais, sendo este entendimento sumulado e sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “STJ – SÚMULA: 388 - A SIMPLES DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CARACTERIZA DANO MORAL.” (...) “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 7 E 388/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e…

Meritíssima as benesses da gratuidade de justiça, afirmando sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, de sua família, e dos altos custos com os medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86. Outrossim, informa a V.Exª, para fins de isenção de quaisquer custas judiciais e/ou…

suspenção do andamento de todas as ações judiciais do país que pedem a correção do FGTS por um índice diferente da TR. Portanto, o Colendo STJ, a partir dessa decisão, reafirmar a controvérsia que segue instalada e reafirma a necessidade de se julgar o caso como recurso repetitivo. Portanto, salvo melhor entendimento, se esse trâmite for aceito, a decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema. De acordo com o…

ou seja, padrões de comportamento que devam ser exigidos de acordo com a categoria profissional do causador do dano. Isso é chamado na doutrina de fragmentação da culpa, ou seja vários modelos de culpa de acordo com o caso concreto. IMPORTANTE: O STJ continua trabalhando com o homem médio!!! 3 – Abuso do direito O abuso do direito se dá quando alguém, apesar de ser o titular de um direito, o exerce de forma desproporcional, exercendo-o de maneira excessiva, ofendendo o ordenamento jurídico (art

excessiva vantagem para o requerido em detrimento do requerente, desde a celebração do contrato que nem mesmo fora entregue cópia ao autor e desconhece a pactuação expressa da capitalização mensal de juros o que é vedado pelas súmulas 121 do STF e 93 do STJ. A possibilidade de limitação dos juros neste caso está cabalmente demonstrada na abusividade dos índices cobrados pelo requerido. Conforme a conclusão da perícia contábil, o valor corrigido e devido ao requerido é R$ 19.067,59…

Podem ser objeto de usucapião: os semoventes (é o bem que tem movimento próprio, como o animal) e as coisas inanimadas. Casos mais relevantes de usucapião sobre coisas móveis são automóveis e (antigamente) linhas telefônicas. Há, inclusive, súmula do STJ para tratar o assunto. Súmula 193: “o direito de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião”. Há usucapião sobre automóvel, se o adquirente for terceiro de boa-fé, mesmo no caso de veículo furtado. Da Usucapião Extraordinária…

mais irreparável, que a perda da saúde e a possível morte da Requerente. Ante o deferimento da Tutela pretendida, cópia acostada aos autos, foi expedida determinação para que a SULAMÉRICA SAÚDE S/A, PROMOVESSE AS AUTORIZAÇÕES E ARCASSE COM OS CUSTOS INTEGRAIS da Internação da Requerente no Hospital do Coração do Brasil, em UTI, para a realização do cateterismo miocárdico, e que o hospital procedesse a cirurgia, seguindo a forma prescrita pelo médico Dr. Ivan Pereira Penna, CRM-DF 19.493, sob

engloba também os alimentos decorrentes de ato ilícito (pensão mensal)? CF, art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; STJ HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em…

REFLEXÕES SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS (OUTUBRO DE 2007). José Augusto Delgado – Ministro do STJ e Ministro do TSE (biênio 2006/2008). Doutor Honoris Causa da Universidade Estadual do RN. Doutor Honoris Causa da Universidade Potiguar. Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (RJ). Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário (SP). Eleito Acadêmico da Academia Norte-Riograndense de Letras do RN. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil)