Stj Custos

fonte vai para o estado. Contra quem pede a isenção de IR? Quem tem competência ou quem é titular da arrecadação? Tradicionalmente é quem tem competência. Mas o STJ e STF entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e…

mais 1% por cada grupo de 12 contribuições mensais. TRABALHADOR RURAL – CUIDADO COM AS FRAUDES - PARÁGRAFO 2º, DO ART. 49, E DO ART. 143 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DIFÍCIL DE SER FEITA – O STJ NÃO ACEITA PROVA APENAS TESTEMUNHAL PARA TAIS FINS (EXISTE ATÉ A SÚMULA 149 do STJ: "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.") Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 56 e sgs.…

aplicado aos bancos Publicado por Steffani Itria Halbroth Vide ADIN 2591-1/DF + Súmula 297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas…

centavos) Não houve autorização em momento algum para a cobrança e inclusão de tais taxas no valor do financiamento contratado. Há ilegalidade na cobrança das taxas, ainda que contratualmente previstas, conforme orientação jurisprudencial do STJ, pois conforme já mencionado o cliente nestes casos SEQUER TEM ACESSO AOS DADOS DO CONTRATO, RECEBENDO SUA VIA POSTERIORMENTE PELO CORREIO OU E MAIL. Portanto, embora vigore, no âmbito do direito privado, o princípio da autonomia…

que prescreveu o medicamento, o que se revela incompatível com o mandado de segurança." (Agravo Regimental em Mandado de Segurança - N. -Capital, Julgamento: 25/07/2011). Diz a recorrente que o Estado está obrigado a fornecer medicamento de alto de custo e que é necessário para o tratamento de saúde do cidadão, e o mandado de segurança, conforme precedentes jurisprudenciais, é instrumento hábil para deduzir tal pretensão. Aduz que, comprovada a imprescindibilidade e especificidade de…

regulam a matéria, tendo em vista a natureza do contrato de depósito em questão. Observe-se que a Agravada, na exordial do “mandamus”, não se insurge contra a cobrança da tarifa em si, mas justifica a impetração tão somente no que se refere aos altos custos registrados, é de se ler às fls. 24 dos presentes: “...No entanto, não foi possível a retirada do equipamento do recinto alfandegado devido à cobrança imposta pela INFRAERO – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, da…

PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Operações passivas. Correção monetária. Legitimidade de parte. Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3…

PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Operações passivas. Correção monetária. Legitimidade de parte. Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3…

gratuidade de justiça, hoje regulados pela Lei 1.060/50. FS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF Telefone: (61) 3319-8000 | Informações Processuais: (61) 3319-8410 | Outros telefones do STJ © 1996-2006 - Superior Tribunal de Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. Perguntas e respostas 1- O que são custas processuais? Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela…

deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, é possível a atualização da base de cálculo por meio de ato infralegal (Decreto atualizando base de cálculo do IPTU). O aumento depende de lei. Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. *O princípio da legalidade comporta atenuação? Sim. Artigo 153, §1º da CF: “Compete à União instituir impostos…