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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL : AgRg na APn 557 DF 2008/0269543-6 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás 1 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento Download do Inteiro Teor (1) AgRg na AÇAO PENAL Nº 557 - DF (2008/0269543-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : W M DOS S ADVOGADO : LABIBE MARIA DE ARAÚJO AGRAVADO : J A M AGRAVADO : L R DE F EMENTA PENAL. AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇAO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇAO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencialpara justificar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. 2. O pedido de arquivamento do feito, formulado pelo Ministério Público, titular daação penal, não pode ser discutido, senão acolhido. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especialdo Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp e Francisco Falcão votaram

Santo* RESUMO: Este artigo constitui o estudo do Simples Nacional, com ênfase nas clínicas e profissionais veterinários que são usuários do mesmo. Temos como base a fundamentação do simples nacional demonstrando sua validade no nosso ordenamento jurídico. Quando tratamos das clínicas e profissionais veterinários, cabe a eles saber se é vantajoso ou não adentrar neste meio. PALAVRAS CHAVES: Alíquota; Estudo; Imposto; Ordenamento Jurídico; Tributação SUMÁRIO: Introdução; 1. Simples…

Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com a…

qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência inicial, foi prolatada em contradição com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, e ARTIGO 843 PARÁGRAFO 1º DA CLT e,…

compensação tributária na Lei nº 8.383/91 após o advento da Lei nº 10.833/2003 Artur Alves da Motta procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS), pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera…

processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A aplicação se torna possível ao maior…

processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. AREsp 196946 / SE, Ministro Relator Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013 2. Fatos juridicamente relevantes A Fazenda Pública pode ser alvo de astreintes. É o que fixa a vasta jurisprudência do STJ. Desde 2000, o Tribunal decide reiteradamente que a multa coercitiva indireta pode ser imposta ao ente público. Mas, se o ente…

2. HISTÓRICO..................................................................................................................05 2.1 Vingança Privada........................................................................................................06 2.2 Vingança Divina..........................................................................................................06 2.3 Vingança…

Advogados in fine, perante este d. Juízo para propor... Ação de CONCESSÃO de PENSÃO POR MORTE RURÍCOLA nos termos do art. 143 da Lei 8.213/2.003 e demais textos legais aplicáveis, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – Agência Cuité-PB, representada pelo Sr. Gerente Regional, situada na Rua Petrônio Figueiredo, s/n – Centro – Cuité-PB, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre pedir o deferimento2…

perfeitamente cabível, conforme entendimento dominante nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu possível…