Stj Decisão Lei 123 06

Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão…

gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. Princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade e (ii) impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral…

Jose Pereira da Silva, brasileiro, casado, servidor publico estadual, nível administrativo, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.533.354-34, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.036 SDS/Pb, residente e domiciliado à Rua Antonio Rangel, nº 1000, aptº 123, Bairro da mangueira, joão pessoa/pb., por meio de seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, (doc. 01) com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V.…

Justiça do Trabalho, houve o pronto registro em Carteira retroativo a data anterior ao óbito, com a devida cientificação do INSS. Desta feita, no tocante à Pensão por Morte a pretensão das Autoras é plenamente amparada pela legislação pátria. Vejamos: Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do…

Marinoni ressalta que “(...) É expressamente vedado ao juiz indeferir a petição inicial sem dar ao autor a oportunidade de corrigi-la. Nesse sentido, fala-se que o autor tem o direito – obviamente quando for o caso – de emendar a petição, sendo ilegal a decisão que a indefere sem ouvir o jurisdicionado”.4 Os posicionamentos dos doutrinadores segue a mesma linha que o judiciário, conforme é possível perceber pelas jurisprudências abaixo: 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso de…

000,00 que se revela justa e suficiente, observadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTEIRO TEOR Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 17/11/2014 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/01/2015 (*) Para ver todas as Ementas desse processo. Clique aqui 5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 9 Versão para impressão 0184941-39.2007.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. JORGE LUIZ…

Apelação da sentença de 1º grau. A ora demandante contra o valor ínfimo fixado a título de honorário sucumbencial; e a demandada alegando a inocorrência da prescrição, invocando prazo decenal para as contribuições da seguridade social do art. 46 da Lei 8.212/91, quando a taxa executada NADA TEM A VER COM SEGURIDADE SOCIAL. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à Apelação da ora Recorrente, entendendo que não haveria sucumbência quando do acatamento de…

.169 4 Comentários à Lei de Execuções Fiscais – Artigo por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada…

normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Resposta: Sim, as normas que regulam a “suspensão de exigibilidade do crédito tributário” são de reserva complementar, onde somente a Lei pode especificar os casos em que acontece em razão do sistema tributário…

CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. DE ACORDO COM O EDITAL Nº 40/2013, A LEI DO MENCIONADO CONCURSO, SUA VALIDADE TEVE COMO TERMO FINAL O DIA 16.01.2013. NO ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CERTAME (16.01.2013), OS APROVADOS NAS 14ª, 15ª. e 16ª. POSIÇÕES FORAM CONVOCADOS, SENDO QUE UM DELES DESISTIU DA NOMEAÇÃO. AO…