Stj Decisão Lei 123 06

Das Américas, nº 1553, Centro, CEP 87750-000, Alto Paraná - PR, onde recebo intimações, venho à presença de Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, fundado nos artigos 5º, inciso LXXIV e 100 § 3º, da CF/88, artigos 20 e 730 do CPC, artigos 22 e 24, da Lei nº 8.906/94 - EOAB, e demais normas adjetivas a espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, em face da: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público estadual, representada pela Procuradoria…

antepassados a optarem por esta ou aquela forma de organizar a distribuição da Justiça no Brasil. ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIALMatrizes PortuguesasNas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e…

nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o…

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documento, não se justificando a designação de audiência. Decisão: acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL GISELE BLINI CALLEJAS FARIA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Cuiabá-MT 2013 O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal…

ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de LUCIA (qualificação) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS), pessoa jurídica de direito público interno (autarquia) criada pela Lei Estadual nº. 537/85, domiciliada em Paranaíba-MS, com endereço na Rua Major Francisco F. Dias, nº. 999 - CEP: 79500-000 (§ 1º do artigo 75 do Código Civil), aduzindo os fatos e fundamentos a seguir descritos. I - DO QUADRO FÁTICO A…

possui a faculdade de retirar o dinheiro quando bem lhe aprouver, estando sujeito às hipóteses de saque. 7. Sobre a correção monetária, além de outras disposições que a permeiam, a Lei nº 8.036/90 estabelece que: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações."(grifo nosso) 8. De seu…

__________________, Minas Gerais, à Rua ______________________, vem, respeitosamente, perante este d. juízo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídicade direito público interno, constituída…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

aparente de normas, leis especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP…