Stj Decisão Lei 123 06

POR MULTAS (EX. 95) – Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos art. 3º e 132 do CTN. Decisão do STF no RE 90.834-MG, relator o Ministro Djaci Falcão, RTJ nº 93, pág. 862". (grifo nosso) “IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO. A firma que continuar a exploração do mesmo negócio, sucedendo outra no mesmo local, tornar-se…

PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA/COMÉRCIO OU PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE Trata-se de solicitação a nós formulada, questionando o impedimento das pessoas acima elencadas em contratar com o poder público. De início, colacionamos o disposto no art. 9º, da Lei nº. 8.666/93, que diz: o Art. 9 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa…

mercantil, verificou-se que houve cobrança abusiva de contraprestação pecuniária ou fator de locação (arrendamento mercantil), extrapolando a razoabilidade e boa-fé e Lei de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e multa, conforme preceituam as súmulas 30 e 296, todas do STJ, além de evidenciada a prática de anatocismo mensal, banida pela Súmula 121 do STF. Percebe-se, com clareza contábil e financeira, que há INDÉBITO a…

através de seu advogado infra-assinado, inconformado com a r. sentença publicada no diário de justiça eletrônico na data de 19 de Fevereiro de 2013, interpor, opportune tempore, o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento nos artigos 41, 42 e 43 da Lei 9.099/95, requerendo seu recebimento e posterior remessa à Turma Recursal, para que as questões sejam submetidas a reapreciação. Requer, também, seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, de forma a evitar dano…

arroguem os pais". A dificuldade deste entendimento decorre, justamente, em se determinar o interesse do menor, o qual varia de acordo com o caso concreto. Neste sentido, verifica-se, atualmente, na prática forense, a tendência de se vincular a decisão da guarda à manifestação da criança ou adolescente, proferida numa audiência informal com o juiz e o representante do Ministério Público. A doutrina é conflitante. EDGARD DE MOURA BITTENCOURT defende a medida: "É mister, portanto, o…

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

restam demonstradas através do Boletim de Ocorrência (fls. 04/06), Auto de Apreensão (fls. 07/09), e Relatórios de Transcrições das conversas inerentes às linhas telefônicas interceptadas (fls. 35/128)”. (...) Diante desses fatos, suas condutas se subsumiram ao art. 33, caput, c/c 35, caput, da lei 11.343/2006. Os denunciados foram devidamente notificados (f. 238-v), nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, e apresentaram suas defesas preliminares…

favor e contra, e mais uma vez temos que desde 2009 mais de 123 mil ações de segurados tramitam, segundo cálculos da AGU. Por se tratar de um instituto novo, não é de se estranhar que a matéria seja o óbice de várias discussões nos tribunais. Não por menos o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o tema tem repercussão geral sendo matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 38167. Justamente por ser jovem, este instituto não tem uma lei que o defina, o que implica também na…

empresa; BANCO, pessoa jurídica, com endereço a, n., , Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINAR Requer o Requerente nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja…

SUMÁRIO 1- Introdução ..................................................................................................... pag 05 2- Criação do caso............................................................................................pag. 06 3- Artigos pesquisados para leitura .................................................................pag. 09 4- Relatório......................................................................................................pag. 15 5-…