Stj Decisão Lei 123 06

Possibilidade de Reembolso pelo Plano de Saúde Tópico • 0 seguidores STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1437877 RJ 2013/0403818-0 (STJ) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INTESTINAL. ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO PARA O PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1.- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é exigível apenas em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento…

Comunicação ICMS/ST Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Recolhido por Substituição Tributária ICMS/STP Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Recolhido por Substituição Tributária Progressiva LC Lei Complementar MVA Margem de Valor Agregado MPE Micro e Pequena Empresa ST Substituição Tributária 6 SUMÁRIO…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF MARIA BARBARA DE SOUZA DOMINGOS SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO.…

...................................................................................................... 23 Figura: 05....................................................................................................................... 24 Figura: 06....................................................................................................................... 24 Figura: 07...................................................................................................................

Juiz Federal da VEF, determinou a penhora on line dos Executados via sistema BACENJUD, segundo art. 665-A do CPC, Anexo 7 e, recaindo a penhora sobre valor irrisório ou resultando negativa a constrição fica a Execução suspensa na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Vale dizer que o montante apurado à época do bloqueio on line pelo BACENJUD foi de XX, o processo encontra-se arquivado sem baixa na distribuição, Anexo 8; É importante observar com atenção o grande equívoco ocorrido quanto…

SÍMBOLOS ART. – Artigo AgRg – Agravo Regimental CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ED. – Edição J. – Julgamento LC – Lei Complementar LEF – Lei de Execução Fiscal MIN – Ministro P. – Página REL. – Relator REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça T. – Turma § - Parágrafo

merece prosperar a inconformidade dos recorrentes, manifestada por meio do recurso inominado interposto, ora que, data venia, suas considerações não tem pertinência e são inoportunas, haja vista já terem sido repelidas na supracitada irretocável decisão monocrática. Isso posto, neste momento a parte recorrida, respeitosamente, passa a apresentar as razões pelas quais o provimento jurisdicional em comento deve ser mantido, na íntegra, quais sejam: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO I

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG – CAMPUS FRUTAL CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PERÍODO: 7º A DOCENTE: DISCENTE: JURISPRUDÊNCIAS SOBRE FURTO MEDIANTE FRAUDE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163170 SP 2009/0208144-3 (STJ) Data de publicação: 20/09/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet

exaustivas; entretanto, a União Federal pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF (art. 154, I). É a chamada COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL, que também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social (art. 195, §4º). Em ambos os casos, a instituição depende de Lei Complementar, o que impossibilita a…