Stj Decisão Lei 123 06

BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL…

conceito de várias acepções, sendo a mais corrente a definição genérica formulada por Edward B. Tylor (in Primitive Culture, London, 1920, Murray), segundo a qual cultura é “todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade”. Acolhida a definição genérica, tudo que o ser humano pode reunir, em termos de conhecimento ou esclarecimento, é-lhe útil à…

Reforma tem um espírito que poderíamos adotar como um novo modelo constitucional de processo, o qual prima pela necessidade de uma Justiça célere e efetiva e ao mesmo tempo preocupada com a devida segurança jurídica, para tanto deve o aplicador da lei otimizar a concretização dos diversos princípios. A grande novidade diz respeito à generalização do processo sincrético, adotando-se um novo meio típico para execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como a extensão ao Juízo…

quebra do sincretismo diante da concomitância de fases. Não se têm ações sincréticas, mas não há dúvida que se trate de sincretismo processual, já que, sempre se dá por mera fase procedimental, nunca por processo autônomo. *1995: com o advento da Lei 9.099/95, dos Juizados especiais, a grande novidade trazida foi no sentido de que, nos Juizados Especiais não existe processo de execução de título judicial. O que o Jesp trouxe de novidade foi que qualquer obrigação, pode ser de fazer,…

Mossoró/RN, neste ato representada pelo seu Delegado Allan Patrick Medeiros Lucas, nos termos do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, publicada na Seção I do DOU de 06 de março de 2009, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria DRF/MOS nº 42, de 23 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2009,…

JURISDICIONAL Previsão: Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Direito fundamental de todo cidadão, também denominado direito à justiça, ou livre acesso à justiça, garante a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário. Exemplo de garantia do livre acesso à Justiça: Criação da Assistência Judiciária aos necessitados. Lei nº 1.060/50. Estabelece normas para a concessão do benefício da…

por procuração em anexo, com endereço profissional localizado no endereço XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no que lhe faculta o inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 1º e 7º, I, da Lei nº. 12.016/09, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato iminente do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB, e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, todos…

Departamento de Direito O CONCEITO DE DANO MORAL SEGUNDO O STJ Aluna: Ana Leticia Attademo Stern Orientadora: Maria Celina Bodin de Moraes Introdução No pós-guerra e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, verificou-se uma transformação social mundial intensa, destacando-se a superação da ética da autonomia, calcada no ideal de liberdade, por uma ética de solidariedade social, acarretando na promulgação de várias Constituições de índole democrática, com a consagração da

década de 80 foram publicadas as Leis nºs 6.938/87, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e 7.347/85. A primeira apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. Posteriormente, a Carta Constitucional de 1.988 consagrou o direito a um meio-ambiente sadio, que no seu artigo 225 garante a responsabilização dos infratores em reparar os danos causados (§3º, art. 225, CF/88). A Lei dos Crimes…

10. Número: 70013732896 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir,…