Stj Decisão Lei 123 06

vida humana, condição de existência do próprio Ente Estatal. Se a vítima for o Presidente da República, o Presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados ou do Supremo Federal? O art. 29 da Lei de Segurança Nacional , Lei nº7.170/83, diz que, nesse caso, a pena é de reclusão de 15 a 30 anos. Lei nº 7.170 / 1983 Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido…

impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias são exequíveis. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Com o fito de assegurar o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio,…

do 5º Constitucional previsto na CF. No 1º grau tinha a Junta de Conciliação e Julgamento, mas hoje existe a Vara do Trabalho com posta por juiz Monocrático ou Singular, ou seja, o juiz titular ou o substituto. (art. 116 da CF). Art. 112 da CF: A lei (ordinária) criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juízes de direito são…

que o conhecia e abusou de sua confiança, pois foi retirado de dentro da sua mochila. Ora excelência, o que causa espanto é que todos os 06 (seis) cheques devolvidos indevidamente pelo banco, ora requerido, sem qualquer conferência de assinaturas, foram comercializados logo após a viagem do filho da requerente. Cumpre mencionar que os 06(seis) cheques devolvidos pelo requerido, foram preenchidos em valores altos, nos termos das cópias anexas, o que mais uma vez…

e o Fisco.A empresa A se sujeita as sanções no momento da aplicação, conforme Art. 123 e 136 CTN. 5. Quanto ao artigo 135 do CTN, pergunta-se: a) Qual a espécie de responsabilidade prevista? Poderia o fiscal lavrar auto de infração contra o contribuinte e, posteriormente, executar o sócio de forma solidária à empresa? (Vide anexos III e IV). b) A dissolução irregular da sociedade caracteriza infração à lei apta a ensejar a responsabilidade do(s) sócio(s) pelas dívidas da pessoa jurídica?

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (...) 2. O artigo 37 §6º da CF/88 ganhou interpretação pelo Tribunal a quo que, pronunciou­se no sentido de que “o que prevalece no caso em análise, é a interpretação do art. 37, §6º da Constituição Federal, representada na doutrina,…