Stj Decisão Lei 123 06

duas garantias fundamentais [05], a primeira lastreada no resguardo do cidadão contra a prisão civil e a segunda na garantia tutelar do credor alimentício contra a desídia mantenedora do devedor, até mesmo por via do seu aprisionamento, se necessário [06]. Diante do constatado, e sendo a prisão civil, por óbvio, a maior das garantias fundamentais tendentes à satisfação do débito alimentar trabalhista inescusável, deve estar imantada, nos termos do parágrafo 1o do artigo 5o…

legislação e que ainda precisam de maior atenção. A proposta do trabalho também é a de analisar como o Brasil tem reconhecido as sentenças arbitrais estrangeiras em seu território, e quais foram às mudanças sofridas sobre o tema, após o advento da Lei 9.307/96. Tal análise é de grande importância para entender como funciona este instituto, que a cada dia é mais utilizado para resolução de conflitos em nosso cotidiano. Palavras-chave: Homologação. Sentença Estrangeira. Arbitragem Internacional.

Artigos Escrito por Marcus Vinícius Motter Borges Sex, 20 de Abril de 2012 14:06 Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica e evolução legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o…

Conforme o art. 22, I da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penal e processual, cabendo ao STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar matéria legal, entretanto não existe lei regulamentando o uso de algemas. Em conformidade ao princípio da dignidade da pessoa humana, a utilização de algemas nos presos, a fim de conter aquele que transgrediu uma norma do ordenamento jurídico, e visando preservar os…

1993 (art. 29º)13. pre conviveu com a liberdade de expressão, muito embora em alguns períodos tal direito apenas possuía reconhecimento meramente formal, estando previsto na Constituição Imperial de 1824 (art. 179, IV), passando à República com as Leis Máximas de 1891 (art. 72, § 12), 1934 (art. 113, n. 9), 1937 (art. 122, n. 15)17, 1946 (art. 141, § 5º), 1967 (art. 151, § 8º), 1969 (art. 153, § 8º) e, atualmente, com a Constituição de 1988 (art. 5º, IV e XIV). 2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO…

Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do Presidente da República. (48) 5. ( ) Transferência temporária das sedes do Governo Federal e do Congresso Nacional são matérias de lei que dependem, assim, de sanção do Presidente da República. (48 e 49) 6. ( ) A lei que vai fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ter seu projeto…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

iniciada com a revista “A Lei 8.666/93 e o TCEMG”, lança seu segundo número da série com o título “Concursos Públicos”. Uma vez mais, o Tribunal, seguindo as diretrizes da gestão do Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, no biênio 2009-2010, busca concretizar seu papel pedagógico, apresentando aos jurisdicionados esta Revista especial toda dedicada ao tema concursos públicos, com conteúdo eminentemente orientador, dado inexistir hoje, no Brasil, lei geral — e, muitas vezes, lei…

Extra Judicial 2 pessoas – Ofendido e odensor Judicial Extraprocessual Endoprocessual Espécies Renúncia Conciliação de acordo Transação • Arbitragem – Lei 9307/96 2c) Heterocomposição Extrajudicial • Comissão de conciliação prévia – artigo 625 CLT • Convenções coletivas de consumo – CCC Lei 8078/90 Judicial Jurisdição ..comentários • Atualmente no obrigatória. • O direito de greve é uma forma moderna de autodefesa – Artigo 4 da…

livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dos apontamentos feitos em sala de aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica. Bibliografia para nossa disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob;…