Stj Decisão Lei 123 06

certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre…

da edição: 24-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE PARTE I A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 13 Normas gerais............................................................................ 13…

do Império, redigiu o projeto de reforma eleitoral conhecido como “Lei Saraiva”, que previa a substituição do sistema vigente de eleições indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino primário. No ano de 1884, recebeu de D. Pedro II o título de Conselheiro pelos serviços prestados à causa da instrução pública. Redigiu, então, o projeto de lei e parecer sobre a emancipação progressiva dos escravos,…

: Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos,…

a seguir expostos. I – OS FATOS 1. Por ocasião de um contrato de compra e venda (Doc. 03), celebrado no ano de 1968, o Autor adquiriu do Estado do Espírito Santo imóvel no qual reside até a presente data, qual seja: lote de terreno n. 123, da quadra n. 123, situado em HHHHHHHHHHHH, hoje individualizado pela descrição: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) 2. Todavia, antes de prosseguir na explanação dos fatos, convém esclarecer que o imóvel em comento foi…

O RECURSO É O MEIO UTILIZADO PARA REEXAMINAR UMA DECISÃO JUDICIAL, NO CURSO OU NO DESFECHO DO PROCESSO, QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, A TERCEIROS OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma…

substrato no texto dos artigos 1864, 1875 e 1886 do vigente Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002). Esses dispositivos traçam o contorno do instituto, mediante exposição do que é e do que não é um evento danoso. Da sua leitura pode-se concluir que o dano é o prejuízo causado a alguém por uma ação consciente, voluntária, ou omissão de um agente em violação de um direito, que pode constar de lei, de contrato ou de decisão judicial. Observa-se que de tal análise, ainda, transparecem…

industrializados. 271 Ponto 18.a. Interpretação e integração das leis tributárias. 275 Ponto 18.b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e…

TRIBUNAIS DE CONTAS – CONTROLE JUDICIAL – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA – LIMITES – EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL. 7 INTRODUÇÃO De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública somente está autorizada a atuar dentro dos limites da lei, razão pela qual todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade e da legitimidade. A veracidade tem relação com o conteúdo do ato administrativo, o qual se presume ser verdadeiro; e a legitimidade tem…

súmulas: STJ: 15, 44, 89, 110, 149, 175, 178, 204, 242, 289, 290, 321, 336, 340, 351 e 352. STF: 688, 689, 726, 729, 730 e 732. Súmula Vinculante – 8 (mas devemos conhecer todas). Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (trata-se da última instância dos juizados federais): 6, 9, 10, 14, 16, 22, 24, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 37. Súmulas da AGU: 12, 15, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 32. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL mundo. 1883 – obra de Bismarck, na Alemanha, 1ª…