Ação Terreno de Marinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA – SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXX, portador do RG nº. XXXXXXX - SSP/ES, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que ao final subscreve a presente, conforme procuração em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO
(com pedido de tutela antecipada)

em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, por ato da SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, através da DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – OS FATOS
1. Por ocasião de um contrato de compra e venda (Doc. 03), celebrado no ano de 1968, o Autor adquiriu do Estado do Espírito Santo imóvel no qual reside até a presente data, qual seja: lote de terreno n. 123, da quadra n. 123, situado em HHHHHHHHHHHH, hoje individualizado pela descrição: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)

2. Todavia, antes de prosseguir na explanação dos fatos, convém esclarecer que o imóvel em comento foi adquirido, inicialmente, por José Pereira, no ano de 1959, mediante escritura condicional de compra e venda e que, posteriormente, o então adquirente, cedeu os seus direitos de adquirente comprador ao Requerente, ocasião em que este implementou as condições exigidas pelo outorgante vendedor (Estado do Espírito Santo) e adquiriu o referido imóvel. (conforme faz prova as escritura definitiva de compra e venda e a escritura do imóvel – matriculado sob o nº HHHHHHHHHHHH

3. Contudo, para surpresa do Requerente, no dia 16.04.2008, o mesmo teve conhecimento, através da Notificação de Débito nº. DDDDDDDDDDDDD (Doc. 04) que lhe foi encaminhada, da existência de débitos constituídos em seu desfavor.

4. A tais débitos foi conferida a denominação de Taxa de Ocupação de terreno de marinha.

5. Conforme se afere dos termos lançados na