Stj Decisão Lei 123 06

Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região – CREF 10 – PB/RN, com sede e foro à Rua Professor Álvaro Carvalho, 56 - Tambauzinho, João Pessoa - PB, 58042-010, pelos motivos abaixo passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE: I - DA JUSTIÇA GRATUITA: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50,…

LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo…

culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias incomunicáveis Neste art. 129 II C.P. => É o chamado desvio…

previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante precária, o que leva o Poder Executivo a expedir atos administrativos com finalidade normativa visando regular os pontos não tratados pela Lei 8.212/91”. Assim, a RF editou a IN RFB n. 971/09 para regular a matéria. A pessoa física que trabalha em obra de construção civil é considerado segurado obrigatório da previdência social, art. 9º, § 15, inciso IX do Decreto…

.............................. 3. Lei penal........................................................................................................... 3.1. Lei penal no tempo............................................................................. 3.2. Princípios aplicativos ao conflito aparente de leis penais.............. 3.3. Tempo do crime................................................................................... 3.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.................

c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei de Falências). 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF. 10. Instalada a…

claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão mercantil. Deste modo, o juízo ad quem manteve a decisão a quo, dando parcial provimento ao recurso, no sentido de condenar ao pagamento dos títulos, modificando o dispositivo somente no sentido dos valores dos juros, ao qual devem ser recalculados sob incidência da taxa legal, tendo em vista não haver no contato tal obrigação, bem como na lei. COMISSÃO MERCANTIL. Hipótese em que o tráfego comercial entre as empresas configurou

constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…

|Ementa | |HABEAS CORPUS. LEI DE IMPRENSA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICADOS POR MEIO DA | |IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E 22 C/C ART. 23, II, TODOS DA LEI 5.250/67). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 19.05.04; | |REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA AO PARQUET ESTADUAL EM…

03 2.1 - Diferença entre Leasing/Arrendamento Mercantil e CDC..................... 03 2.1.1 - O que é Leasing ou Arrendamento Mercantil?..............................03 2.1.2 - O que é CDC ou Financiamento de Veículos?.............................. 06 2.2 - Importância dos Financiamentos de Veículos para a Economia Brasileira.................................................................................................. 07 2.3 - Modalidades de Arrendamento…