Stj Decisão Lei 123 06

Orquídeas, n° 691, Jóquei clube, Teresina - PI, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com fundamento nos arts. 123, III, “a”, e 124, IV, da Constituição do Estado do Piauí e demais disposições aplicáveis – propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de Medida Liminar) contra o artigo 16º, da Lei Municipal nº 250/2014 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 201 de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias”, que viola abertamente os arts.…

segundo (fls. 638/643), com as mesmas postulações do primeiro. A ré, por seu turno, também ingressou com recurso especial (fls 669/680), alegando ofensa aos artigos 6º e 126 do CPC, 4º da LICC, 160, I, e 1.526 do Código Civil de 1916, e 38, caput, da Lei 9.610/98, isso porque o direito de imagem é personalíssimo, não se transmitindo para as filhas, aduzindo, fundamentalmente, que elas não teriam legitimidade para ajuizarem a presente ação. Devidamente respondidos, os recursos foram…

nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado com 2 tribunais: 1 capital SP 2ª região SP e região metropolitana 15º região, sediado em campinas. Vara do trabalho: juízes monocráticos, ou seja, compostos pelo juiz do trabalho, com jurisdição conforme a lei que o criou. No estado do PR não temos nenhum estado sem jurisdição. Ex: Rio negro pertence a

nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado com 2 tribunais: 1 capital SP 2ª região SP e região metropolitana 15º região, sediado em campinas. Vara do trabalho: juízes monocráticos, ou seja, compostos pelo juiz do trabalho, com jurisdição conforme a lei que o criou. No estado do PR não temos nenhum estado sem jurisdição. Ex: Rio negro pertence a

declarado autor do delito”. 2.Modalidade de aplicação de pena 2.1.Vingança privada: É a retribuição a alguém pelo mal que havia praticado, exercida pela vítima, seus parentes ou mesmo pelo grupo social em que se encontrava inserido. Obs1: A lei de Talião foi editada neste período, considerada um avanço, pois trouxe a idéia de proporcionalidade na expressão: “olho por olho, dente por dente”. 2.2.Composição: Num segundo momento passou a chamada composição. Afasta a vingança…

específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar. 04. Os símbolos do Brasil são: c) a bandeira, o hino, o selo e as armas nacionais DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 05. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a b) apenas impostos. 06. O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…

LXII da Lei Maior dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Repita-se: inadimplemento voluntário e inescusável. O artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro aponta a possibilidade da prisão determinando que o devedor seja citado para pagar a dívida em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Já a chamada…

Tribunal de Justiça Disponível em:<http://www.stj.gov.br/portal stj/publicacao/ engine.wps>. Acesso em: 09 de abril de 2013. 1.2. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública…

CC (não está no código) | | |CUIDADO | |Só pode continuar uma empresa no caso de: |Requisitos (DECORAR): | |Herança (é necessária uma decisão judicial – |O incapaz deve ser assistido ou | |inventário) |representado | |Incapacidade superveniente (é declarada no |Não pode ser administrador

........................................................................................ 07 Fontes do Direito Penal............................................................................................................. 07 Interpretação das leis penais ..................................................................................................... 11 Analogia .............................................................................................................................