Stj Decisão Lei 123 06

Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar, excepcionalmente, a servidora em referência para exercer o cargo em comissão de Diretora de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a 02/01/2013. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de…

Centro, nesta Cidade de Guará-SP, CEP: 14.580-000 (art. 39 , I, do CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de…

contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa privada, rural e urbana, aos servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (art. 40, § 13, CF), e os servidores públicos que não possuam regime próprio de previdência. Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos

possuem lei que os regula especificamente) entende-se que não é possível tal emissão. Ou seja, ele somente se aplica aos títulos atípicos, pois temos lei especial (lei do título de crédito em questão) regulando a matéria e não trazendo esta possibilidade, que apenas esta presente na lei geral (Código Civil). Como a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior, temos a solução acima. Alguns autores, como Fábio Ulhôa, entendem que é possível a duplicata virtual, porém o…

TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 2 ª INSTÂNCIA.................................................................... 95 AULA 16: A DECISÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................................................. 101 AULA 17: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (CONSULTA E COMPENSAÇÃO)…

medida de todas as coisas, mas atualmente o elemento subjetivo não é restrito ao ser humano vivo, por ficção jurídica também se admite como pessoa determinados agrupamentos de bens e interesses para uma finalidade, e que adotam uma forma descrita em lei: sociedade, associação, fundação, cooperativa, etc.: são as pessoas jurídicas. 1.2. PERSONALIDADE: (persona – máscara – na verdade se refere à boca da máscara pela qual saia a voz verdadeira do ator sob a máscara do personagem: per…

0004925-16.2008.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado WILLIAM RODRIGUES DE ANDRADE. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da apelação do INSS e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO…

– Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Shirlei, com amor, pelo carinho e incentivo que sempre…

juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…