Stj Decisão Lei 123 06

preservar o seu bem-estar físico, psíquico e social e garantir o livre e concreto exercício dos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVES: Nome Civil. Alteração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei de Registros Públicos. Constituição Federal. ABSTRACT: This article intend to expose a study on the importance of the civil name and the possibility of change. Your goal is to examine the right to personal identity of the human…

pessoais, a Requerida chegou a atrasar três parcelas, a qual foi citada na Ação de Busca e Apreensão, manejada pelo Requerente, em trâmite na 2° Vara Cível de Leme, sob o n° 123/2011, em virtude do atraso. Deste processo, já consumou acordo, que foi devidamente homologado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Leme referente ao 123/2011, e, a dívida já está parcelada e sendo cumprida assiduamente, a qual a Requerida a faz com total boa-fé, conforme cópias dos boletos pagos e do acordo assinado (doc.2)

nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), in verbis: Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. […] Assim, em data de fui…

CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre | |quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.(...)" (STJ - Primeira | |Turma - REsp 705684 / MA, Relator: Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento:…

Processo Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .....Vara Cível da Comarca de ............... LIMINAR URGENTE – 1ª PROVA 01/12/2010 e 2ª PROVA 03/12/2010 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ABUSO DE PODER DO REITOR DA ............., FUNDAMENTADO NA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº12016/2009, E NA CF/88 xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, Engenheira Florestal, portadora da Cédula de Identidade RG nº ....................., inscrita no CPF/MF sob o nº…

defender seus interesses e afastá-la imediatamente do convívio de João? Qual o foro competente? Qual(is) o(s) pedido(s) a ser(em) deduzido(s)? RESP: Deverá ser proposta ação cautelar de separação de corpos, com fundamento nos arts. 7 parágrafo 1 da lei 6.515/77 e nos arts. 796 e ss do CPC, perante algum dos juízos de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. O pedido deverá incluir, liminarmente, a separação de corpos, que impeça João de aproximar de Maria ou da residência do…

incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto. Resposta: Para aquele que realizar uma leitura básica e descompromissada com a matéria Processual Trabalhista facilmente responderia a essa pergunta, mas estaria no mínimo 05 anos atrasado. Conclusão essa que será explorada a partir de agora. Acontece que o artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que trata…

747, CPC Em regra, a impugnação não tem efeito suspensivo, mas se houver risco de haver grave dano de difícil ou incerta reparação, o juiz poderá atribuir-lhe este efeito (artigo 475-M, CPC). Por se tratar de incidente, e não ação autônoma, a decisão que resolve a impugnação é uma interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento (artigo 475-M, § 3º, CPC). Da mesma forma, em regra, os embargos não têm efeito suspensivo (artigo 739-A, CPC), embora o juiz possa, a…

pelos demais componentes da Câmara, que contrariou lei federal e deu interpretação divergente à mesma, e diversamente de outras interpretações emprestadas e precedentes jurisprudenciais das Egrégias Altas Cortes pátrias e por outros Tribunais pátrios em casos idênticos, a hipótese dos autos. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL O presente recurso é tempestivo, considerando o disposto no art. 26 da Lei n.º 8.038/90, haja vista o constante…