Ato administrativo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Proposta de Trabalho Manuscrito

Trabalho De Direito Administrativos

BELO HORIZONTE
2012

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Proposta de Trabalho Manuscrito

Trabalho De Direito Administrativos

Trabalho dissertativo apresentado à disciplina de Direito Administrativo da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

BELO HORIZONTE
2012

1ª QUESTÃO:

O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2009, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho da processar e julgar o presente feito.

Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto.

Resposta:

Para aquele que realizar uma leitura básica e descompromissada com a matéria Processual Trabalhista facilmente responderia a essa pergunta, mas estaria no mínimo 05 anos atrasado. Conclusão essa que será explorada a partir de agora.

Acontece que o artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que trata da fixação e o recolhimento da contribuição sindical compulsória foi em 23/06/1999 atribuído pela súmula 222 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) competência inequívoca da