Stj Decisão Lei 123 06

Juntado), eis que, segundo o constante no auto de prisão em flagrante delito, teria praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, a MM. Juiz plantonista, converteu a prisão em flagrante prisão preventiva por fundamentando sua decisão no disposto no art. 312 e 313, I do CPP. A ré, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão…

julgamento dos incidentes resulta na devolução dos demais recursos que versem sobre o mesmo objeto às Turmas de origem, a fim de que mantenham a decisão recorrida ou promovam a sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU. QUADRO-INFORMATIVO MATÉRIA CONTROVERTIDA PROCESSO (Art. 7, Res. CJF 22/2008) JUIZ(A) RELATOR(A) DECISÃO PRESIDENTE JULGAMENTO SESSÃO TNU 01 PROCESSUAL. PRAZO. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL…

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

do Poder Judiciário em relação aos demais poderes. a) Autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99): elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, tanto que a Lei de Dir. Orçamentárias que fixa o limite de participação do PJ no orçamento geral do Estado sem a participação desse poder em sua elaboração, é inconstitucional (STF – Pleno – ADI 1.911-7/PR); a EC 45/04 determinou…

reciprocamente para contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilharem, entre si, dos resultados (artigo 981). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). A sociedade simples vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e a sociedade empresária, ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (1.150).…

em epígrafe, através de seus advogados ao final subscritos, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro nos artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que

Excelência, no exercício do direito constitucional de ação, invoca a prestação jurisdicional pelo Estado-juiz, para de acordo com o Art. 57 da Lei 8.213/91, propor a presente, AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço da…

Direito Penal Militar Aula 06 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional /

Recurso Administrativo contra a decisão que Inabilitou a empresa xxxxxxxxx e habilitou a empresa xxxxxxxxxxx. Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO nº 008 / 2014. A licitante xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, estado de xxxxxxxx, por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 /…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…