Stj Decisão Lei 123 06

ESTADO DE SANTA CATARINA RAUL FELIPE ZANOTTO, brasileiro, solteiro devidamente inscrito na OAB sob nº 234-11 e NEILOR ALLAN DA ROCHA, brasileiro, solteiro devidamente inscrito na OAB sob nº 123-66, ambos com escritório profissional à rua ... , nº ...., Bairro ...., vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º LXVII da CF/88, C/C art. 647 incisos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato…

....................................... 15 Efeitos dos recursos................................................................................................................... 25 O novo regime do Agravo (Lei 11.187/2005).................. 41 Antecedentes e o objetivo maior da Lei 11.187/2005.................................................. 41 O novo conceito de sentença e seus reflexos sobre o Agravo................................... 42 Pontos principais da nova sistemática..........

No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da família e da entidade familiar, garantindo-lhes um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, consequentemente, sua…

quais, Fiscal de Tributos. O impetrante se inscreveu para o cargo de Fiscal de Tributos, realizou todas as etapas, e foi aprovado no certame em 03° (terceiro) lugar. Posteriormente, convocado pela municipalidade, conforme correspondência datada de 06/01/2012, o impetrante foi submetido ao exame médico admissional do qual também foi declarado apto. Ainda, em cumprimento a convocação supra, o impetrante tempestivamente entregou os documentos para admissão conforme arrolado nos…

no Decreto-lei Estadual nº 257/70, regulamentado no Decreto Estadual nº 52.474/70 e alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, criado com o objetivo de prestar serviços de saúde e de assistência médica aos servidores públicos estaduais, bem como a seus beneficiários e agregados. Presta serviços na área de medicina e correlatos, destinados, como já dito, aos funcionários públicos estaduais e seus dependentes, os quais, salvo exceções de poucas carreiras (art. 4º, incisos I, II e III da Lei…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

nformações sobre o texto Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): ROSTAGNO, Alessandro. Advogado não é relógio! Primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1735, 1 abr. 2008 . Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2013. 2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de…

art. 71, da Lei 10.741, de 01/10/2003, ou seja, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO. 1.2 - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL No caso em tela, a parte impetrante pleiteia apenas a desaposentação com o cômputo do período trabalhado após sua primeira aposentadoria. Tendo em vista que o autor continuou trabalhando após sua aposentação sendo obrigado a continuar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do § 4º do art. 12 da Lei…

Superior Tribunal de Justiça - STJ 1 www.tributomunicipal.com.br Central de Atendimento: (19) 3867-2091 ACÓRDÃOS DO STJ A RESPEITO DO ITBI 1) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA ARREMATAÇÃO É O VALOR ARREMATADO E NÃO O VALOR DA AVALIAÇÃO, OU O QUE FOR MAIOR. 1ª TURMA Processo REsp 1188655 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0061696-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2010…

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para”