Stj Decisão Lei 123 06

maneira o disposto na Lei n. 11.672/2008, que trata dos “recursos especiais repetitivos”, assemelha-se à repercussão geral do Recurso Extraordinário? A referida lei altera as hipóteses de cabimento dos recursos especiais? O Recurso Especial é utilizado para dar interpretação uniforme à lei federal de forma ampla com validade para todos em situações similares. Para poder se valer do especial, é indispensável que se esgote as instâncias, devendo obrigatoriamente ser a decisão…

ser objeto jurídico do crime, a integridade corporal, honra, patrimônio. Entendemos que o bem jurídico a ser assegurado no caso de homicídio é a vida um direito indisponível, ou seja mesmo que a pessoa não queira viver não é facultado a ela essa decisão. Falaremos agora do objeto material, fica claro que o objeto material nada mais é que o corpo da vitima, que recai as ações ou omissões cujo ato leve a pessoa a morte pois só haverá homicídio caso a pessoa venha a óbito. O sujeito ativo…

Jurisprudência efeitos dos recursos. EFEITO DEVOLUTIVO – RECURSO PARCIAL – COISA JULGADA PARCIAL – POSICIONAMENTO ANTERIOR DO STJ REsp 44460 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE…

como valores fundamentais a dignidade, solidariedade, isonomia, formando-se um entrave entre seus direitos humanísticos e os direitos patrimonialistas do Código Civil de 1916. Com isso o Código Civil de 2002, de Miguel Reale, criado através da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, trouxe os valores de socialidade, eticidade e operabilidade, preocupando-se mais com a pessoa humana, preservou dentro do possível a mesma estrutura do código antigo (parte geral e especial), mas sofreu…

DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADEZINHA PE. RITA MARIA, brasileira, casada, aposentada, CPF No 000.000.000-00 e RG No 0000000/SSP/RJ., residente e domiciliada à Rua Um Dois Três, 123, Centro, Cidadezinha/RJ., CEP 00.000-000, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado subscritor(doc. 01), com escritório profissional no endereço do rodapé, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE…

Mudou apenas a nomenclatura? • Art. 966, CC • Empresário regular – Inscrição 2. FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL • Materiais Indicam sua origem. Fator econômico. Primárias • Formais Secundárias •Leis – Lei 556/1850 •Código Civil (Direito de Empresa) •Regulamentos •Tratados •Lei Civil •Usos e Costumes •Jurisprudência •Analogia •Princípios gerais do Direito Código Comercial • Parte Primeira – Comércio em Geral • Parte Segunda – Comércio Marítimo • Parte…

relações entre as empresas e empregados, de suas respectivas representações, possuindo força de lei entre as partes. Qual a diferença entre sindicato e federação? As federações representam as categorias que não possuem um sindicato específico, chamada de área inorganizada, podendo existir tanto em relação ao empregado quando ao empregador. Ambas podem celebrar convenções coletivas de trabalho. Por lei, toda categoria econômica e profissional possui representação sindical. Se…

5% (cinco por cento)caracterizando este EMPATE FICTO, da segunda melhor colocada a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxa qual se Declarou ME/EPP beneficiaria da Lei Complementar 123/2006, do direito de contratação. Momento este no qual a zelosa Pregoeiro(a) NÃO CONVOCOU PARA NOVO LANCE a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, contrariando a Lei Complementar 123/2006, fazendo assim , Não merece prosperar como vencedora neste item pelas razões que serão demonstradas a seguir. II-Do Direito A…

PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV,…

prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento o STF, por maioria de 2/3, modulou os efeitos do julgamento e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 08, que deverá obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicação da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008. Aquela decisão fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao INSS, tanto os…