Stj Decisão Lei 123 06

Pesquisa de Doutrina e Jurisprudência 1. Artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988. O inciso XXXV do artigo 5º da CF traz a seguinte redação: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou materiais

.......................01 2. SUCUMBÊNCIA e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................ .02 3. SENTENÇA DE MÉRITO e o SINCRETISMO TRAZIDO PELA LEI 11.232/05. 3.1 As reformas do CPC no tocante ao cumprimento de sentença.......................04 3.2 Conceito de sentença trazido pela Lei 11.232/05...........................................05 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EM SUA IMPUGNAÇÃO 4.1.…

Horizonte: Del Rey, 1996. 284 p. [172125] SEN CAM MJU STJ STF 341.54 A329 PEP 3.ED. 2. ALBUQUERQUE, Roberto Chacon de. As penas alternativas na Inglaterra e nos Estados Unidos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da…

(art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, Seção “B”, nos autos do processo n (AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) conforme as razões anexas. Esclarece, desde logo, a Agravante que o presente recurso é tempestivo e contém todas as peças exigidas pelo nosso Diploma Processual Civil, além daquelas necessárias para provar o alegado. 1. Cópia da decisão agravada fls. 145; 2. Cópia das…

"causa debendi " que originara o débito apontado, indispensável à propositura da demanda, prejudicados os embargos, juridicamente desnecessários". Interpôs a autora apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: MONITÓRIA. CHEQUE. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AÇÃO MONITÓRIA VIA INADEQUADA. ADMISSIBILIDADE DO DECISÓRIO SINGULAR. IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE DA…

não satisfeito com a decisão entrou com um Recurso Especial no STJ, com o pedido de anulação da sentença de primeira instancia e com o pedido condenatório e cominatório, ao fundamento do uso indevido do nome comercial “BEST WAY”, e do principio da anterioridade já que esta registrada na junta desde dezembro de 1991 e a THE BEST WAY INFORMÁTICA Ltda. só fez o registro após seis anos, com poucas diferenças na composição de seu nome. Sendo assim com cunho de decisão o…

perfazendo 12% (doze por cento) ao ano; e a utilização do INPC como fator de correção e do método SAC. Às fls. 55/572, foi deferido pedido de consignação, e determinada a citação do réu.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/123), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido - inexistência de contrato de financiamento.No mérito, alega quando formalizado o contrato passou a cobrar as parcelas - atreladas à incidência dos…

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  A exceção trata das comunicações telefônicas, mas: – STF, HC 70814/SP, julgado em 01/03/1994: “A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84,…

estrutura da Justiça do Trabalho resistiram durante todo o século, e só apresentaram sinais de exaustão na última década. Dando continuidade à política de Getúlio, a Revolução Militar de 64 procurou implantar no País uma administração gerencial (Decreto-lei 200), flexibilizando a rigidez do modelo existente. Não conseguiu, entretanto, vencer a sedimentada burocracia administrativa, até que, em 1990, surge o desmanche da Era Getuliana. Nesse contexto histórico, o Judiciário teve um…

fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face de SONHO DOURADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Conde dos Arcos, n. 123, Setor Central, CEP xxx, Goiás/GO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS O Autor é proprietário de um imóvel comercial situado à Rua Conde dos Arcos, n. 123, Setor Central, CEP xxx, na cidade de Goiás/GO, alugado pelo réu, conforme Contrato de Locação de 5 (cinco) anos, com início em 2º de…