Stj Decisão Lei 123 06

os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente do Estado recrutado para resolver problemas, de preferência e maneira rápida, objetiva e, sobretudo, eficaz. Se um tema já

os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente do Estado recrutado para resolver problemas, de preferência e maneira rápida, objetiva e, sobretudo, eficaz. Se um…

consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito…

| | |b) Suspensivo: significa que a decisão não produz efeitos até que transite em julgado (decisões absolutórias não se submetem ao efeito suspensivo, | | |somente as condenatórias). | | |c) Regressivo: autoriza que o próprio órgão prolator da decisão reexamine a questão, voltando atrás, modificando-a (juízo de retratação)

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I SÃO LUÍS - MA 2015 CRISTIANO PINHEIRO DINIZ DOMINICI EDURDO DANIEL PEREIRA NETO SAINT CLAIR BARROS NETO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Tema: Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ Trabalho apresentado como forma de obtenção da 3ª nota referente à disciplinaDireito Tributário I do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão. SÃO LUÍS - MA 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 Da Responsabilidade Tributária 2 3…

Pessoa Física Incapazes: Não podem mesmo representados ou assistidos, excluídos o cessionário de pessoa jurídica. A ideia é evitar que desvirtue a intenção do JEC. Não confundir com endosso. b) Pessoa Jurídica EPP e ME: Vem reguladas na lei complementar de 123/06, tem que fazer prova do faturamento não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d) Sociedade de Crédito - ME e) Condomínio Residencial (enunciado 9) - condomínio é um ente…

nos termo da sumula 213 do STJ. E já que pode a declaração, não se aplica a sumula 269. Não tendo, portanto, razão a letra “a”. Quanto à hipótese da impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF, de fato não há possibilidade, mas aqui eu não estou discutindo ‘pretérito’, mas sim o crédito tributário daquela ação. Até mesmo porque é direito declaratório, e sendo declaratório, cabível novamente a sumula 213 do STJ. Diante disso, é…

ordinária. O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como MEI. Segundo a legislação federal em vigor, a informação acerca dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro

conteúdo de sua postulação pelo juízo a quo. Após o juízo de admissibilidade, há a decisão quanto ao recebimento e processamento do Recurso. Em nosso ordenamento jurídico, verificamos a existência dos Recursos: Especial – RES, Extraordinário – REX e Ordinário, onde, neste último, apresentaremos a espécie de Recurso Ordinário Constitucional – ROC. Um dos principais objetivos seria o da uniformização da interpretação das leis. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerados como meios de…

que recebeu a denúncia | 10 dias | Absolvição Sumária – 397 CPP | Não. | | 6 | Resposta à Acusação | 406 CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Requerer provas e diligências | Não. | | 7 | Defesa Prévia | 55, 11.343/06 | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 10 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 8 | Defesa Preliminar | 514 CPP | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 15 dias | Não recebimento da…