licitação

PESSOAS IMPEDIDAS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO

SERVIDORES EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO,
FUNÇÕES

DE

CONFIANÇA,

VEREADORES

–

PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA/COMÉRCIO OU
PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE

Trata-se de solicitação a nós formulada, questionando o impedimento das pessoas acima elencadas em contratar com o poder público.
De início, colacionamos o disposto no art. 9º, da Lei nº. 8.666/93, que diz: o Art. 9 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II

-

empresa,

isoladamente

ou

em

consórcio,

responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. o § 1 . É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas

funções

de

fiscalização,

supervisão

ou

gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. o

§ 2 . O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

o

§ 3 . Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica,

comercial,

econômica,

financeira

ou

trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e